RESUMO:

• O TCU analisou licitação promovida pelo Ministério da Saúde para contratar a prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde (IES).
•  A análise foi motivada por alegação de que teria havido irregularidades na contratação. O pregão, no entanto, foi revogado em 27/3/2023. O Ministério realizará, assim, contratação emergencial para a prestação dos serviços e iniciará processo de nova modelagem para a aquisição dos Insumos Estratégicos para a Saúde, o que será acompanhado pelo TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez apuração de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde para contratar a prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde (IES).

A análise foi motivada por alegação de que teria havido modificação da modelagem de contratação dos serviços licitados e do estabelecimento de remuneração adicional à empresa vencedora. Além disso, o atestado exigido na licitação teria sido genérico, sem vinculação com o serviço exclusivo de transporte de medicamentos e imunobiológicos de temperatura controlada.

A prestação dos referidos serviços atualmente vem sendo feita sem cobertura contratual e mediante o reconhecimento de dívida. Para o TCU, essa situação somente poderá ser saneada com a realização do devido certame licitatório e com os ajustes necessários na gestão e fiscalização contratual.

O pregão em análise, no entanto, foi revogado em 27/3/2023. O Ministério realizará, assim, contratação emergencial para a prestação dos serviços, uma vez que a contratação do serviço de transporte não pode sofrer solução de descontinuidade.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou sobre a “importância de que o Ministério da Saúde, na condução da mencionada contratação emergencial, autue processo administrativo específico para esse fim, contendo a demonstração da situação emergencial, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preços”.

Ainda assim, o Ministério da Saúde iniciou processo de nova modelagem para a aquisição dos Insumos Estratégicos para a Saúde, o que será acompanhado pelo TCU.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, vinculada à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1270/2023 – Plenário

Processo: TC 029.554/2022-5

Sessão: 21/6/2023

Secom – SG/va E-mail: imprensa@tcu.gov.br