TCU anuncia terceira edição da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal
Nova edição inclui três temas, registra pela primeira vez a saída de uma área após avanços e aponta retrocesso nos Correios
Por Secom
Resumo
- LAR 2026 reúne 30 temas em seis eixos, com 20 temas em progresso, seis em estagnação e um em retrocesso.
- Alfabetização, segurança pública e gestão de riscos e desastres passam a integrar a lista.
- Sustentabilidade do setor de petróleo e gás natural deixa a LAR após avanços.
Nesta quarta-feira (18/11), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, apresentou a terceira edição da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR). A publicação identifica áreas que apresentam vulnerabilidades relevantes e demandam atenção do poder público em razão de riscos à entrega de resultados à sociedade.
A edição de 2026 reúne 30 temas em seis eixos. Na avaliação do Tribunal, 20 estão em progresso, seis permanecem em estagnação e um apresenta retrocesso. A lista também incorpora três novos temas, relacionados à alfabetização, à segurança pública e à gestão de riscos e desastres.
Sustentabilidade do setor de petróleo e gás deixa a lista
A sustentabilidade do setor de petróleo e gás natural entrou na LAR em 2024 diante do risco de paralisação da oferta de áreas para exploração e produção.
Desde então, o TCU identificou mudanças que reduziram substancialmente esse risco, entre elas a retomada da oferta de áreas exploratórias, novas manifestações conjuntas ministeriais e os resultados dos ciclos de leilões. As rodadas resultaram em compromissos superiores a R$ 1,9 bilhão em investimentos exploratórios privados.
Três novos temas entram na LAR
A edição de 2026 passa a acompanhar três novas áreas: alfabetização na idade certa; coordenação e efetividade da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e gestão de riscos e desastres.
Na alfabetização, o TCU chama atenção para as desigualdades de aprendizagem. O Indicador Criança Alfabetizada chegou a 66% em 2025, o que significa que 34% dos alunos não apresentaram alfabetização adequada ao fim do 2º ano. Além disso, 1.365 redes municipais permaneceram em situação considerada crítica.
Na segurança pública, as principais fragilidades estão relacionadas à coordenação entre União, estados e Distrito Federal, à integração das informações e à avaliação da política nacional.
Já na gestão de riscos e desastres, o Tribunal identificou deficiências na prevenção, dificuldades de coordenação e baixa capacidade de parte dos municípios para responder aos eventos. Em 2025, 13,4 milhões de pessoas foram diretamente afetadas por desastres considerados no levantamento.
Eixo Social
Dos sete temas do eixo Social, quatro apresentaram progresso, um permaneceu em estagnação e dois ingressaram na lista em 2026.
O TCU identificou avanços na concessão e no pagamento de benefícios previdenciários, no acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), na sustentabilidade do SUS e na assistência estudantil das instituições federais de ensino.
Entre os resultados, a espera média por perícia médica chegou a 30 dias em maio de 2026, embora parte dessa melhora ainda dependa de medidas temporárias.
Na saúde, houve avanços no atendimento da demanda por atenção especializada, na eficiência hospitalar e na gestão das demandas judiciais. Persistem, no entanto, desafios como filas, sistemas de regulação pouco integrados, ociosidade hospitalar, falhas nos registros assistenciais e pressão decorrente da judicialização.
A tempestividade e a focalização dos benefícios assistenciais permaneceram em estagnação. Em fevereiro de 2026, a fila do Benefício de Prestação Continuada (BPC) chegou a 902 mil requerimentos, dos quais 697 mil aguardavam análise havia mais de 45 dias.
Desenvolvimento Sustentável
O eixo Desenvolvimento Sustentável apresenta o quadro mais uniforme da LAR 2026: todos os cinco temas foram classificados em progresso.
Os avanços abrangem o desenvolvimento da mineração, as políticas de ciência, tecnologia e inovação, o desenvolvimento regional, o controle do desmatamento ilegal e a governança territorial e fundiária. A avaliação mostra, contudo, que ainda há desafios relacionados à capacidade de fiscalização, à integração entre órgãos e à execução das políticas públicas.
No combate ao desmatamento, houve redução das taxas na Amazônia e no Cerrado. Entre 2022 e 2025, a área desmatada caiu de 11.594 km² para 5.731 km² na Amazônia, redução de 51%. No Cerrado, passou de 10.688 km² para 7.235 km², queda de 32%.
Comunicações e Energia
No eixo Comunicações e Energia, três temas apresentaram progresso, um permaneceu em estagnação e um registrou retrocesso.
Houve evolução na integridade e nos investimentos da Petrobras, na promoção da inclusão digital e na continuidade do fornecimento de energia elétrica. A racionalização dos subsídios na tarifa de energia elétrica permaneceu em estagnação.
O principal sinal de alerta está na sustentabilidade econômico-financeira dos Correios, único tema de toda a LAR 2026 classificado como retrocesso. A avaliação aponta que prejuízos recorrentes e perda de mercado pressionam a capacidade financeira da estatal. Os prejuízos somaram R$ 2,45 bilhões em 2024 e R$ 8,46 bilhões em 2025, além de R$ 3,16 bilhões no primeiro trimestre de 2026.
Infraestrutura
Dos cinco temas do eixo Infraestrutura, três apresentaram progresso, um permaneceu em estagnação e um ingressou na LAR.
O Tribunal identificou avanços em segurança hídrica, gestão de obras de pavimentação urbana pela Codevasf e gestão de obras paralisadas.
Nesse último tema, pactos de retomada e melhorias no cadastro representaram avanços, mas ainda há necessidade de aprimorar o planejamento central e a prevenção de novas paralisações.
A eficiência do Sistema Nacional de Transportes permaneceu em estagnação. A gestão de riscos e desastres, por sua vez, passou a integrar a LAR devido a fragilidades na prevenção, na coordenação entre os entes federativos e na capacidade de resposta em nível local.
Gestão Fiscal
No eixo Gestão Fiscal, dois dos quatro temas apresentaram progresso e dois permaneceram em estagnação.
Os avanços ocorreram na credibilidade das informações contábeis da arrecadação tributária federal e na eficiência da cobrança e do contencioso tributários.
Na área contábil, dos R$ 817,4 bilhões em distorções identificadas no exercício de 2025, R$ 743,57 bilhões foram corrigidos. Permaneceram R$ 73,83 bilhões em distorções.
A sustentabilidade da dívida pública e a transparência e efetividade das renúncias tributárias continuaram em estagnação. Segundo a avaliação, avanços normativos relacionados aos benefícios tributários ainda não se converteram em uma governança central efetivamente implementada nem em avaliações suficientes para subsidiar a revisão dessas políticas.
Governança e Gestão Organizacional
No eixo Governança e Gestão Organizacional, três dos quatro temas apresentaram progresso: governança das contratações públicas, gestão do patrimônio imobiliário da União e segurança da informação e segurança cibernética.
Na gestão do patrimônio imobiliário, cerca de 57 mil imóveis de uso especial foram migrados para o SPUnet, o que permitiu o desligamento do antigo SPIUNET. Ainda permanecem problemas relacionados à consistência dos cadastros, à avaliação de imóveis e à capacidade operacional.
A governança e gestão de dados governamentais permaneceu em estagnação. A avaliação aponta dificuldades relacionadas à qualidade das bases, à interoperabilidade dos sistemas e à estrutura de governança de dados nos órgãos públicos.
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