RESUMO

• Auditoria analisou o planejamento e a gestão orçamentária de 110 Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).
• As universidades e institutos federais têm pouca influência na formulação dos orçamentos anuais. Ações governamentais para se enquadrar no teto de gastos têm sido prejudiciais à educação superior e à educação profissional e tecnológica, uma vez que o remanejamento de recursos não tem priorizado o setor.
• Recursos de emendas parlamentares não beneficiam todas as instituições federais de ensino e há grande variação nos valores recebidos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para avaliar o planejamento e a gestão orçamentária de 110 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação (MEC). A análise deve servir como base para a realização de trabalhos que busquem aperfeiçoar a governança do orçamento e aumentar a eficiência e efetividade das organizações. A fiscalização constatou oportunidades de melhoria na articulação entre o MEC e as Ifes no sentido de atingir os objetivos e metas comuns à rede. 

A fiscalização constatou que as universidades e institutos federais têm pouca influência na formulação dos orçamentos anuais. No modelo atual, o Ministério da Economia define os recursos financeiros destinados ao Ministério da Educação, que, por sua vez, estabelece os limites de gastos para as instituições federais de ensino. Essas instituições, então, precisam ajustar suas demandas aos valores repassados pelo MEC.

Outro ponto avaliado foi o uso de recursos de emendas parlamentares na área. Em 2021, cerca de R$ 33 bilhões, equivalente a 17% do Orçamento Geral da União destinado a despesas discricionárias, ficaram sob controle do parlamento. Nem todas as instituições federais de ensino foram beneficiadas com recursos de emendas. Entre as contempladas, houve grande variação nos valores recebidos. Para o Tribunal, o excesso e a dispersão de emendas aumentam o custo operacional das atividades da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC, o que pode comprometer o desempenho de outras ações sob responsabilidade do órgão. 

Em relação à evolução do orçamento das Ifes no período de 2011 a 2021, o TCU observou redução expressiva das despesas discricionárias (custeio e investimentos), o que pode prejudicar a oferta e a expansão da educação profissional e tecnológica e do ensino superior público, assim como prejudicar atividades de pesquisa e extensão. Em 2021, as universidades federais apresentaram a menor dotação atualizada para custeio e investimento desde 2011, totalizando R$ 7,25 bilhões, em comparação com o valor máximo de R$ 16,49 bilhões registrado em 2015.

Sobre a frequência das liberações orçamentárias e financeiras, a auditoria destaca que ela não ocorre de maneira regular ao longo do ano, o que pode prejudicar a execução de despesas mensais, como gastos com energia ou pagamento de terceirizados, por exemplo. 

Por fim, o TCU analisou o impacto da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos) no setor. Para o Tribunal, as ações governamentais para se enquadrar nos limites fiscais têm gerado efeitos prejudiciais à educação superior e à educação profissional e tecnológica, uma vez que os recursos discricionários estão sendo remanejados para outras áreas consideradas mais prioritárias pelo governo federal.

O relator é o ministro Augusto Nardes. A unidade técnica do TCU responsável pelo processo foi a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), que integra a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).

___________________________________________

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.869/2024-Plenário

Processo: TC 019.199/2021-0

Sessão: 11/9/2024

Secom – CB/pc

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br