TCU celebra 30 anos do Fiscobras com debates sobre ética, infraestrutura e tributos

Teve início, nesta terça-feira (15/9), o seminário "Controle, Investimentos e Futuro da Infraestrutura para o Cidadão", em comemoração aos 30 anos do Fiscobras, programa de fiscalização de obras públicas do Tribunal de Contas da União (TCU). Participaram da abertura o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Inaldo Araújo, e o presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações do instituto, Ronaldo Sant"Anna. Na fala inicial, o ministro destacou a trajetória do Fiscobras e a importância de o controle público avaliar os efeitos de sua atuação na vida da população.

Ao lembrar a evolução do programa, Vital do Rêgo ressaltou que a fiscalização de obras públicas é parte de uma atuação que busca responder aos desafios da gestão do Estado. "Os 30 anos de Fiscobras são, sem dúvida alguma, um marco que faz com que o trabalho do TCU, neste momento, sirva para todos nós refletirmos sobre o nosso papel na sociedade", disse. O presidente também destacou a mudança na estratégia do Tribunal de aproximar a fiscalização das necessidades concretas dos cidadãos. "Há dois anos definimos na nossa estratégia que o TCU seria um colaborador ativo da cidadania, que nós não faríamos só o nosso papel investigativo, fiscalizatório, mas que perguntaríamos a nós mesmos se o papel do auditor, do servidor público, está mudando a vida das pessoas", avaliou.

A relação entre controle, instituições e resultados para a sociedade também marcou as demais falas da abertura. O presidente do IRB, Inaldo Araújo, avaliou que o desenvolvimento da infraestrutura depende de instituições sólidas, capazes de sustentar a confiança da sociedade e dar segurança aos investimentos. Para Ronaldo Sant"Anna, também é preciso ampliar o olhar da fiscalização para além da execução física das obras: "a fiscalização da obra é apenas o passo inicial da nossa fiscalização. O que nós queremos saber é, com a implementação da obra, qual será o serviço que ela ela irá prestar ao cidadão brasileiro".

Ética como inteligência compartilhada

O destaque da programação da terça-feira foi a palestra ministrada pelo jornalista, filósofo e professor Clóvis de Barros Filho, que abordou aspectos da ética, valores e convivência em sociedade. Ao longo da sua fala, Clóvis diferenciou os conceitos de moral e ética, destacando que a moral está relacionada às escolhas individuais, enquanto a ética surge como construção coletiva para estabelecer limites e preservar a convivência. Para o professor, a ação humana é marcada pela possibilidade de escolha e, por isso, exige reflexão permanente sobre os valores que orientam as decisões.

O palestrante também questionou a ideia de que ética significa apenas seguir regras ou se adequar a padrões previamente estabelecidos. Ao falar sobre o conceito de compliance, afirmou que a conformidade, por si só, não representa necessariamente um aperfeiçoamento ético. Para ele, as instituições precisam estimular a capacidade de questionar, argumentar e propor mudanças.

Durante a apresentação, o professor defendeu que a ética deve ser entendida como um espaço permanente de discussão coletiva sobre os limites da ação individual. "A ética não tem as suas verdades puras. A ética não tem a sua cartilha dessa vez. O que a ética é? É uma grande possibilidade de argumentação coletiva. E é por isso que toda conformidade nada mais é do que uma imposição turbulenta de uma solução independente de outras que poderiam ser coletadas, argumentadas, defendidas, quiçá com maior expectativa e justiça", avaliou o filósofo.

A reflexão também abordou conceitos como justiça, transparência, privacidade e sigilo, mostrando que valores podem entrar em conflito e exigem análise sobre as circunstâncias de cada situação. A ideia dialoga com as ações de celebração aos 30 anos do Fiscobras, que debateu fiscalização, investimentos e infraestrutura com foco nos resultados para a sociedade.

Impactos da reforma tributária em contratos de infraestrutura

Ainda na parte da manhã, o seminário debateu os impactos da reforma tributária nos contratos de infraestrutura. A conversa foi mediada pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Vinicius Fragoso, com participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, e pelo assessor de Relacionamento Institucional da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Celso Bernardes.

O primeiro painel tratou do panorama geral e fundamentos jurídicos da reforma tributária. O procurador Ricardo Alexandre apresentou as principais mudanças trazidas pela reforma na tributação sobre o consumo e explicou os efeitos sobre os contratos de infraestrutura. Entre os pontos destacados estão a adoção da não cumulatividade plena, a migração do crédito físico para o crédito financeiro, a tributação por fora e a tributação no destino. Para ele, as mudanças alteram as premissas que hoje orientam o cálculo do BDI de obras públicas.

Outro ponto abordado foram os efeitos da transição para o novo modelo sobre os contratos de infraestrutura e os processos de reequilíbrio contratual. O procurador explicou que a Lei Complementar 214/2025 prevê a revisão dos contratos diante de alterações na carga tributária e defendeu que o mesmo método utilizado na elaboração dos orçamentos seja adotado para os cálculos de reequilíbrio. A apresentação tratou ainda da extinção gradual de tributos atuais, da entrada em vigor do IBS e da CBS, e dos possíveis efeitos das mudanças sobre o fluxo de caixa das empresas.

O representante do TCU, Celso Bernardes, conduziu debate sobre a tradução em método de precificação e orçamentação e de reequilíbrio contratual. O auditor mostrou como as mudanças no sistema tributário deverão ser incorporadas aos orçamentos de obras e ao cálculo do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). Na nova sistemática, os tributos recuperáveis deixam de compor o custo econômico da empresa, o que altera a forma de calcular o preço final dos empreendimentos.

Durante a apresentação, Bernardes trouxe exemplos e simulações para demonstrar os efeitos da reforma sobre a formação de preços e destacou a necessidade de adaptar os referenciais utilizados pelo setor de infraestrutura durante o período de transição. A metodologia também poderá ser aplicada à análise de pedidos de reequilíbrio contratual, considerando o impacto efetivo das mudanças tributárias sobre cada contrato. O objetivo é adequar o orçamento e a fiscalização ao novo sistema e evitar que tributos recuperáveis sejam indevidamente incorporados aos custos das obras.

No período da tarde, a programação abordou questões relacionadas ao planejamento, contratação, fiscalização e avaliação de projetos de infraestrutura. Os debates trataram da atuação de verificadores independentes em contratos de PPPs e concessões, dos desafios socioambientais dos empreendimentos e da avaliação da exequibilidade de propostas e da precificação de riscos não seguráveis.

Também foram apresentadas ferramentas e experiências de inovação aplicadas ao controle, como o uso de tecnologia espacial e de evidências objetivas pelo Programa Brasil MAIS e a contratação de soluções inovadoras para auxiliar a fiscalização de obras. O saneamento também esteve em pauta, com discussões sobre as conquistas, problemas e desafios após o Novo Marco do Saneamento, além da gestão de desempenho em contratos de concessões e PPPs.

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