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  • Jul 04, 2018 TCU esclarece sobre prazo para início da vigência da nova regra para análise de concessões Instrução Normativa nº 82, aprovada hoje, traz regra de transição para a vigência dos prazos de envio ao Tribunal de documentação dos processos de desestatização – a medida alcança os autuados a partir de 1º de janeiro do ano que vem

    Créditos: Saulo Cruz

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