TCU faz levantamento sobre aplicação de cotas PcD por fornecedores da União
Trabalho avaliou implementação das cotas para pessoas com deficiência em empresas contratadas pelo poder público
Por Secom
Resumo
- O TCU fez levantamento para verificar como é exigido o cumprimento das cotas de emprego para pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas pela Previdência Social nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021.
- O Tribunal autorizou a construção de Compromisso Cidadão com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com participação da sociedade civil, em um processo próprio.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento para verificar como é exigido o cumprimento das cotas de emprego para pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas pela Previdência Social nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Essas cotas estão previstas no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Pela Nova Lei de Licitações, as empresas sujeitas a essa obrigação devem cumprir as cotas para serem habilitadas na licitação e durante a execução dos contratos públicos.
O levantamento identificou dificuldades para aplicar essa exigência. Os principais problemas estão na comprovação de que as empresas cumprem as cotas, nas diferenças entre as orientações dadas aos órgãos públicos e nos efeitos da exigência de preenchimento de todas as vagas previstas em lei.
Para analisar a situação, o TCU cruzou dados de 2025 dos sistemas eSocial, Caged e Siasg/Comprasnet. Também examinou documentos que apontavam possíveis irregularidades, pareceres jurídicos e respostas a questionários enviados a agentes de contratação e fiscais de contratos. O estudo mostrou que o descumprimento das cotas é frequente, mas também que há fornecedores que atendem a exigência.
Entre os 3.027 fornecedores da União obrigados a reservar vagas, 36,1% cumpriam toda a cota, 18,4% foram classificados no estudo como "quase cumpre" e 45,5% como "não cumpre". Esses 3.027 fornecedores representavam apenas 8,3% do total de fornecedores identificados, mas concentravam R$ 103,2 bilhões em contratos, o equivalente a 68,2% do valor analisado no levantamento.
O TCU também simulou os possíveis efeitos do encerramento de contratos por descumprimento das cotas, considerando o artigo 137, inciso IX, da Lei 14.133/2021. Os contratos envolvidos somavam R$ 35,6 bilhões no grupo de empresas classificadas como "não cumpre". Com a inclusão das empresas do grupo "quase cumpre", o valor chegava a R$ 51,8 bilhões. Essas simulações servem para mostrar a dimensão econômica da situação encontrada.
Diante desses resultados, o TCU autorizou a construção de Compromisso Cidadão com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com participação da sociedade civil, em um processo próprio.
O Tribunal realizará as discussões para construir esse compromisso com o objetivo de melhorar a aplicação das regras, a comprovação e a fiscalização do cumprimento das cotas nas licitações e nos contratos públicos. Além dos órgãos envolvidos, participarão pessoas com deficiência, pessoas reabilitadas pela Previdência Social, suas organizações representativas e outros grupos da sociedade relacionados ao tema.
O Compromisso Cidadão não poderá dispensar o cumprimento das cotas nem criar, por acordo entre os participantes, uma permissão geral para preencher menos vagas do que a lei exige. As soluções deverão respeitar a legislação e as responsabilidades de cada órgão. Ao TCU caberá estimular a busca de melhorias, reunir os envolvidos, facilitar o diálogo e acompanhar o trabalho. A execução das medidas continuará sendo responsabilidade dos órgãos competentes.
O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2951/2026 - TCU - Plenário
Processo: TC 006.649/2026-2
Sessão ordinária: 28/10/2026
Secom - SG/pc
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