O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido de recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra itens do Acórdão 2.486/2018 - Plenário. A decisão de 2018 determinou cautelarmente à agência que se abstivesse de assinar novas prorrogações antecipadas de contratos de arrendamento portuários até posterior deliberação do TCU.

O relator do processo é o ministro Raimundo Carreiro.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 32/2019 - Plenário

Processo: TC 005.313/2018-0

Sessão: 23/1/2019

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