TCU mantém decisão para que Antaq suspenda a prorrogação de contratos portuários
Por Secom
O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido de recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra itens do Acórdão 2.486/2018 - Plenário. A decisão de 2018 determinou cautelarmente à agência que se abstivesse de assinar novas prorrogações antecipadas de contratos de arrendamento portuários até posterior deliberação do TCU.
O relator do processo é o ministro Raimundo Carreiro.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 32/2019 - Plenário
Processo: TC 005.313/2018-0
Sessão: 23/1/2019
Secom - SG/ca
Telefone: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br