Resumo:

• O TCU recomendou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, que o estado brasileiro exija de visitantes estrangeiros o ciclo vacinal relativo à Covid-19.
• A recomendação da Corte de Contas se dirigiu especificamente à Casa Civil e aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura.
• Este foi o 6º ciclo de acompanhamento do TCU sobre as ações do Ministério da Saúde no combate à Covid-19. Foram fiscalizados R$ 25,3 bilhões em recursos.
• Já foram contratadas mais de 517 milhões de doses de vacinas (até 25 de outubro). O custo da aquisição de todas essas doses é de R$ 22,5 bilhões.

Conteúdo:

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, que o estado brasileiro exija de visitantes estrangeiros que comprovem ter completado o ciclo vacinal relativo à Covid-19, a exemplo de diversos países ao redor do mundo.

A recomendação da Corte de Contas se dirigiu especificamente à Casa Civil e aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura. Caso resolvam não exigir o cartão de vacinação atualizado, esses órgãos deverão apresentar ao TCU as devidas justificativas técnicas.

Este foi o 6º ciclo de acompanhamento do TCU sobre as ações do Ministério da Saúde no combate à Covid-19. Foram fiscalizados R$ 25,3 bilhões em recursos destinados a prevenir e enfrentar a pandemia.

Já foram contratadas mais de 517 milhões de doses de vacinas (até 25 de outubro), sendo 100 milhões de doses da Coronavac, 179 milhões da AstraZeneca, 38 milhões da Janssen e 200 milhões da Pfizer. O custo da aquisição de todas essas doses é de R$ 22,5 bilhões.

Para as ações de combate à Covid-19 já foram alocados pelo Ministério da Saúde mais de R$ 47,74 bilhões. Em 2021 foram transferidos R$ 16,4 bilhões a Estados, municípios e Distrito Federal, com execução de R$ 9,2 bilhões (55%).

No acompanhamento do TCU, verificou-se haver morosidade na contratação de insumos e medicamentos, bem como a necessidade de melhorar a vigilância em saúde. “Há divergência de registros de vacinas distribuídas e de valores repassados. Também percebemos terceirização irregular para a aquisição de materiais e serviços no programa Vigiar-SUS”, observou o ministro-relator do TCU Vital do Rêgo.

O Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que “incremente a transparência das informações relativas às contratações e aquisições, visando ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Também é necessário melhorar o sistema de Tecnologia da Informação (TI) que controla a distribuição de vacinas a Estados e Municípios”, acrescentou Vital do Rêgo. 

A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde). O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

Da Redação/Secom

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2878/2021 – Plenário

Processo: TC 015.125/2021-1

Sessão: 1º/12/2021

Secom – ED/pn

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