RESUMO

• O TCU fez acompanhamento para verificar o prazo em que ocorre o exame das prestações de contas das transferências legais, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências voluntárias.
• Entre os problemas encontrados, estão a dificuldade generalizada na análise das contas ou no encaminhamento das contas reprovadas para recuperação administrativa de valores e a ausência da cultura de controle das transferências.
• O Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que, em 120 dias, envie plano de ação com vistas a solucionar os problemas encontrados, que impactam diretamente os processos de trabalho de análise de prestações de contas de transferências voluntárias.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para verificar o prazo em que ocorre o exame das prestações de contas das transferências legais, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências voluntárias. O trabalho também avaliou a efetividade da cobrança administrativa de valores, inclusive mediante a instauração de tomadas de contas especiais.

Entre as constatações da auditoria, a principal deficiência foi relacionada aos controles do Fundo a Fundo (FaF) automático, cujas omissões e ausências de análise pelos conselhos estaduais e municipais de saúde não eram tratadas. Dados preliminares indicaram que esse montante sem prestação de contas ao Governo Federal poderia ser até três vezes superior ao gerido na plataforma TransfereGov.br.

A recuperação administrativa dos valores na fase interna de instauração de Tomada de Contas Especial (apuração do débito e dos responsáveis, envio das comunicações, análise das defesas e recuperação dos valores) ocorre entre 15% e 23%. Para o Tribunal, isso significa que ações no sentido de promover melhor governança dos recursos da Saúde possuem expressiva possibilidade de êxito.

Entre os desafios a serem enfrentados pelo Ministério da Saúde, o acompanhamento apontou o agrupamento de valores anuais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde FNS (contábeis) para o FaF Automático.

Em consequência da auditoria, o TCU determinou ao Ministério da Saúde que, em 120 dias, envie plano de ação com vistas a solucionar os problemas encontrados, que impactam diretamente os processos de trabalho de análise de prestações de contas de transferências voluntárias.

O relator do processo é o Ministro Augusto Nardes. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, vinculada à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2077/2023 – TCU – Plenário

Processo: TC 035.949/2019-8

Sessão: 11/10/2023

Secom – SG/pc

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