Tribunal de Contas da União avalia controle de riscos no censo escolar
Auditoria do TCU identificou fragilidades na gestão de riscos e nos mecanismos de verificação dos dados utilizados para distribuir recursos da educação básica
Por Secom
Resumo
- O TCU realizou auditoria para avaliar os controles internos e a gestão de riscos do Inep no Censo Escolar da Educação Básica.
- A fiscalização identificou falhas nos mecanismos usados para verificar a confiabilidade dos dados que orientam a distribuição de recursos da educação.
- Sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Tribunal determinou medidas para aprimorar a gestão de riscos, a identificação de irregularidades e a fiscalização das informações.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria operacional para avaliar os controles internos e a gestão de riscos no Censo Escolar da Educação Básica. O levantamento é coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
"Nosso foco foi a fidedignidade dos dados utilizados na repartição de recursos da educação básica e a possibilidade de sua fiscalização pelos órgãos de controle", destacou o ministrorelator.
O Censo Escolar
O Censo Escolar é um levantamento anual em que as escolas informam ao Inep, por meio do sistema Educacenso, dados sobre alunos, turmas, profissionais e instalações. As informações ajudam a planejar e avaliar as políticas educacionais.
O número de matrículas apurado também é usado para distribuir recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei 14.113/2020, e de outros programas educacionais.
"Tais como o salário-educação e os programas de alimentação escolar, de transporte escolar, de repasse direto às escolas e do livro didático. Segundo apurado na auditoria, são cerca de R$ 370 bilhões anuais distribuídos com base nos dados do censo escolar", exemplificou o relator.
O que o TCU verificou
A auditoria constatou que o Inep não de gestão de riscos no Censo Escolar. Os controles existentes também não oferecem segurança razoável quanto à confiabilidade dos dados utilizados na distribuição de recursos.
A fiscalização concluiu que a resposta aos riscos identificados é insuficiente. O Mapa de Riscos do Inep não é compartilhado com os órgãos de controle e os relatórios das verificações in loco não são encaminhados de forma sistemática aos órgãos competentes. Além disso, as denúncias não seguem rito formal.
O Tribunal também concluiu que os órgãos de controle não têm acesso suficiente e tempestivo aos dados do censo. A auditoria constatou ainda a ausência da regulamentação prevista no art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9394/1996). Essa regulamentação trata do acesso público às informações educacionais e da proteção dos microdados.
"O problema central revelado pela auditoria é a insuficiência dos controles para enfrentar o risco de declarações indevidas que aumentem os repasses aos municípios responsáveis pelas informações. Como o número de matrículas interfere na repartição dos recursos, a confiabilidade da base censitária tem consequências financeiras para a União e para os demais entes federados", pontuou o ministro.
A decisão
O TCU determinou ao Inep que, no prazo de 180 dias, formalize os procedimentos de gestão de riscos do Censo Escolar, por meio de normas, manuais ou metodologias. As medidas deverão considerar o uso dos dados na distribuição de recursos e os riscos de fraudes e irregularidades nas declarações.
A Corte de Contas também determinou que o Inep apresente, no mesmo prazo, estudo técnico para revisar a metodologia do Mapa de Riscos, instituído pela Portaria Inep 503/2018. O documento deverá indicar melhorias, critérios de validação, responsáveis e cronograma de implantação.
O estudo deverá demonstrar, mediante teste com dados de exercícios anteriores e com os resultados das verificações in loco, a capacidade do instrumento de identificar tempestivamente as variações de matrículas de maior magnitude e impacto financeiro.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3134/2026 - Plenário
Processo: TC 009.221/2025-5
Sessão: 18/11/2026
Secom - ED/aw
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