Tribunal monitora decisões sobre sistema federal de controle de armas
Auditoria no sistema de controle de armas de fogo e munições sob responsabilidade do exército brasileiro abrange período de 2019 a 2022
Por Secom
Resumo
- O TCU monitorou o cumprimento das determinações assinaladas no Acórdão 949/2024¿Plenário.
- Essa decisão resulta de auditoria no sistema de controle de armas de fogo e munições sob responsabilidade do Exército Brasileiro, referente ao período de 2019 a 2022.
- A verificação mostrou que as determinações do TCU foram cumpridas ou estão sendo atendidas, mas ainda há falhas em alguns procedimentos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou o cumprimento das determinações e recomendações expressas no Acórdão 949/2024"Plenário. A decisão resultou de auditoria no sistema de controle de armas de fogo e munições sob responsabilidade do Exército Brasileiro, referente ao período de 2019 a 2022. O trabalho foi realizado a pedido do Congresso Nacional, por iniciativa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
A verificação mostrou que as determinações do TCU foram cumpridas ou estão sendo atendidas. As exceções são aquelas que perderam sua finalidade diante das circunstâncias ou que, por motivos justificados, não se aplicam ao caso.
A fiscalização também identificou falhas em alguns procedimentos dos órgãos e das unidades responsáveis. Por isso, foram propostas novas determinações e recomendações para concluir as medidas exigidas na decisão anterior, corrigir os problemas encontrados e melhorar a gestão do sistema de controle de armas e munições.
Apesar das falhas que ainda existem e da necessidade de melhorias nos sistemas federais de controle de armas e munições, as medidas adotadas em resposta à decisão do TCU trouxeram avanços importantes na qualidade dos dados, que se tornaram mais confiáveis e completos. Esse resultado merece destaque, especialmente porque a fiscalização abrangeu mais de um milhão de registros em bancos de dados.
Embora representem pequena parte do total analisado, algumas situações encontradas podem indicar riscos para a segurança pública. Foram identificados casos de posse e porte de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) e por militares com indícios de que, por questões criminais, não atendem às condições de conduta exigidas para ter ou portar armas.
Também foram encontradas armas identificadas no sistema com o código "OK_R¿. Nesses casos, os certificados de registro (CR) dos responsáveis estavam suspensos por perda dessas condições de conduta, e os processos administrativos de cancelamento já haviam sido iniciados, mas os registros das armas ainda não tinham sido cassados.
Além disso, havia pessoas com armas registradas em seu nome, mas sem informação sobre o certificado de registro nas bases de dados. A maioria desses casos envolvia policiais militares e bombeiros militares. A fiscalização também identificou militares condenados que continuavam com acesso a armas, falhas no controle de armas vinculadas a pessoas falecidas e problemas nas normas que dificultam o funcionamento eficiente do sistema de controle.
Em consequência do monitoramento, o Tribunal determinou aos órgãos envolvidos a elaboração de planos de ação, no prazo de 90 dias, e emitiu novas recomendações para melhoria dos processos.
O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3080/2026 - Plenário
Processo: TC 017.075/2025-4
Sessão ordinária: 11/11/2026
Secom - SG/pc
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