Tribunal monitora recomendação ao GSI sobre Política Nacional de Cibersegurança

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez monitoramento para verificar se foi cumprida recomendação anterior ao Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). A recomendação foi feita no Acórdão 2.430/2024-Plenário e teve seu texto alterado pelo Acórdão 276/2025-Plenário.

O Tribunal havia recomendado ao CNCiber, com apoio do GSI dentro de suas atribuições, que atuasse para lidar com dois riscos: a Política Nacional de Cibersegurança não alcançar todo o país e não contar com estrutura que tenha autoridade e poderes suficientes para coordenar sua execução. Também recomendou avaliar se essa política segue boas práticas, especialmente as orientações do Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU.

Ao analisar as providências tomadas pelo CNCiber e pelo GSI, o TCU verificou que o Comitê preparou a versão inicial de uma proposta de lei, um anteprojeto, para encaminhamento ao Congresso Nacional, o que ainda não aconteceu. Dessa forma, o Tribunal concluiu que o Comitê tomou as medidas que estavam ao seu alcance, dentro de suas atribuições legais, para lidar com os riscos apontados.

Assim, a recomendação do item 9.1 do Acórdão 2.430/2024-Plenário foi considerada cumprida, pois foram tomadas as medidas que estavam ao alcance dos órgãos responsáveis.

Além de disso, o TCU informou a Casa Civil da Presidência da República sobre o risco, devido à não existência de uma lei, de a Política Nacional de Cibersegurança não ter alcance nacional nem estrutura com autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar a sua execução.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2909/2026 - Plenário

Processo: TC 004.306/2025-2

Sessão ordinária: 21/10/2026

Secom - SG/pc

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