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Politica de Privacidade:

Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sendo mantidos nos bancos de dados do TCU, em ambiente controlado e seguro, de maneira que os dados estarão protegidos e será mantida a sua integridade.

Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação e manutenção do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outros fins.

Ouvidoria do TCU: Relatório Estatístico Anual

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Perguntas Frequentes

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Transparência e Prestação de Contas do TCU

Portal da transparência do TCU é regulamentado pela Resolução 249/2012 e pela Portaria-TCU nº 132/2020.

Para conhecer o seu conteúdo, acesse https://portal.tcu.gov.br/transparencia/ 

Todas as manifestações recebem respostas?

Sim. A Ouvidoria do TCU trabalha de modo a responder todas as demandas recebidas, salvo em casos de duplicidade da manifestação, ou quando o teor da demanda é vazio, ou ininteligível. Nesses casos a demanda é arquivada, com essa observação.

Da mesma maneira, os pedidos de acesso à informação que carecem de identificação completa do autor da manifestação ou da especificação adequada do objeto do pedido são arquivados, tendo em vista o cumprimento de tal requisito ser exigência do art. 10 da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesses casos, a Ouvidoria procura entrar em contato com o requerente para complementar as informações necessárias, porém, não sendo possível obtê-las, o pedido de acesso à informação é arquivado.

Em quanto tempo receberei as respostas de minhas manifestações?

O tempo de resposta da Ouvidoria varia de acordo com o tipo da manifestação e sua complexidade, mas a Ouvidoria trabalha para que todos sejam respondidos dentro do menor tempo possível.

O prazo médio de atendimento dos Pedidos de Acesso à Informação tem sido, ao longo de 2019, inferior a dez dias. Em muitos casos o atendimento é concluído em menos de 48 horas, quando as informações já estão disponíveis.

Existem situações, entretanto, como pedidos de cópia de processo aberto, em que é necessário um maior prazo para uma resposta definitiva ao cidadão, uma vez que o deferimento do pedido, geralmente, depende de decisão do Ministro-Relator.

Novidades do Portal

O cidadão poderá cadastrar seu e-mail para receber novidades e/ou periódicos do TCU, quando um novo conteúdo for publicado em nossa página. Para cadastrar-se, clique https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/ e procure por “acompanhamento processual (push)”.

Publicações Institucionais

Considerando a política de sustentabilidade do TCU, bem como as restrições orçamentárias existentes, o Tribunal tem substituído suas publicações impressas por conteúdos digitais. Assim, o número médio de exemplares impressos de cada publicação tem se reduzido e nem sempre há possibilidade de se encaminharem os exemplares em meio físico, quando solicitados.

As publicações do Tribunal de Contas estão disponíveis para leitura ou download no Portal do TCU, no https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/

Lista de responsáveis por contas julgadas irregulares

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) compete, para fins de avaliação acerca da  situação de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 -Lei da ficha limpa), apresentar à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizar as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar à justiça eleitoral a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais.

É possível ao cidadão emitir certidão ou consultar a lista de inelegíveis diretamente no Portal do TCU. Para tanto, clique https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/.

Documentos

Legislação

Resolução TCU Nº 305, de 28 de dezembro de 2018

Define estrutura do TCU; define competências da Ouvidoria – art. 28 e 29

Portaria TCU Nº 76, de 12 de março de 2018

Regulamenta o atendimento das manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados ao TCU

Portaria TCU Nº 345, de 4 de dezembro de 2018

Aprova roteiro “O TCU e o Controle Social”

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Resolução TCU Nº 249, de 2 de maio de 2012

Regulamenta a LAI no âmbito do TCU

Portaria Nº 169, de 24 de julho de 2012

Regulamenta interposição de recurso contra decisão que indeferir acesso à informação, nos termos da LAI

Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Resolução TCU Nº 294, de 18 de abril de 2018

Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU

Portaria TCU Nº 242, de 10 de outubro de 2013

Dispõe sobre procedimentos para classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo.

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