Manual de Sanções Administrativas do TCU

Tipo:

Cartilha, Manual ou Tutorial

Data:

28/05/2020

Palavras-chave:

Contratações públicasDosimetriaLicitaçãoRescisão contratualProcesso administrativoSanção administrativa

Este manual tem o objetivo de fornecer orientações, exclusivamente às unidades do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto aos procedimentos a serem adotados para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes ou contratadas e aplicação de eventuais sanções administrativas.