
Manual de Sanções Administrativas do TCU
- Data:
- 28/05/2020
Este manual tem o objetivo de fornecer orientações, exclusivamente às unidades do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto aos procedimentos a serem adotados para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes ou contratadas e aplicação de eventuais sanções administrativas.
Documentos
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