Aeroporto de Cuiabá

A solicitação de solução consensual (SSC) para o Aeroporto de Cuiabá tratou de controvérsia envolvendo uma obrigação de investimento para adequar o sistema de pistas do Aeroporto e atender a um ponto específico do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil. O regulamento prescreve que é necessária uma certa distância entre pista de pouso e decolagem e os outros elementos para que o aeroporto possa operar aeronaves de maior porte sem restrição, mesmo em condições meteorológicas adversas e que imponham baixa visibilidade.

O aeroporto já era certificado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para operar aeronaves maiores, em condições meteorológicas de baixa visibilidade. Durante o pouso ou decolagem de aeronaves não era permitida a operação simultânea de outros aparelhos a pista de taxiamento (que serve de acesso à pista principal). Para eliminar essa restrição seria necessário construir uma nova pista ou um novo terminal de passageiros.