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Soluções Consensuais05/08/2026
Fiscalização Agropecuária Federal - MAPA
A Lei nº 14.515/2022 (Lei do Autocontrole) reformulou o regime sancionador da fiscalização agropecuária federal e passou a disciplinar a suspensão de atividades e a interdição de estabelecimentos como medidas cautelares (art. 26). Instaurou-se, a partir daí, divergência interpretativa sobre os efeitos dessa transição normativa em relação ao expressivo passivo de processos administrativos instaurados sob a égide do RIISPOA (Decreto 9.013/2017), ainda pendentes de execução ou em trâmite recursal no momento da entrada em vigor da nova lei. De um lado, o setor produtivo (ABIEC, ABPA e Viva Lácteos) sustenta que a nova disciplina teria suprimido tais penalidades do rol sancionador definitivo, operando a desconstituição da punibilidade administrativa para fatos pretéritos ainda não executados, com aplicação retroativa da norma mais benéfica, invocando o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. De outro, o MAPA e a AGU defenderam, em suas manifestações iniciais, a preservação da integridade das sanções aplicadas sob o regime anterior, com base na prevalência do princípio tempus regit actum, no art. 46 da Lei 14.515/2022 e na jurisprudência do STF (Tema 1.199 da repercussão geral), que condiciona a retroatividade de normas sancionatórias não penais à existência de previsão legal expressa.
Solução consensual
Soluções Consensuais30/07/2026
Edifício-sede da ANTT
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) diz respeito ao 8º Termo Aditivo ao Contrato 001/2010, celebrado em 2010 entre a agência e a empresa J.N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda. (JNV). O objeto da alteração ao contrato é a locação por encomenda (built to suit) do edifício que sedia a ANTT em Brasília (DF). Desde a sua celebração, o contrato assegura à administração a possibilidade de adquirir o imóvel, denominada “reversão patrimonial”. Diante da indisponibilidade de imóveis públicos adequados em Brasília, apurada em consultas à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a ANTT optou por exercer a prerrogativa contratual, mediante prorrogação do contrato por um período de 22 anos, ao fim do qual a propriedade do bem será incorporada ao patrimônio público. Nesse formato, a remuneração mensal passou a ser de R$ 2,5 milhões, composta pelo somatório de dois valores: uma parcela de locação (R$ 1,7 milhão, aproximadamente) e outra de aquisição do imóvel (R$ 758 mil, em valores aproximados), destinada à amortização do preço do imóvel e que corresponde, portanto, a investimento patrimonial da União.
Solução consensual
Soluções Consensuais15/07/2026
Rodovias BR-060/153/262/DF/GO/MG - Concebra
Em 17 de março de 2025, a Comissão de Solução Consensual (CSC) iniciou os trabalhos buscando desenvolver uma solução para as controvérsias no contrato de concessão da rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG, operada pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (Concebra). A comissão foi instituída no contexto da estratégia do Ministério dos Transportes para a modernização e o aprimoramento dos contratos de concessão rodoviária, conforme estabelece a Portaria nº 848/2023, que trata da otimização contratual, com foco na viabilização de obras paralisadas, reequilíbrio e intervenções adicionais não previstas originalmente. A CSC foi instaurada com o objetivo de buscar uma solução consensual que atenda ao interesse público, avaliando a vantajosidade de um eventual acordo, em comparação à continuidade do processo de relicitação. A proposta visa oferecer maior segurança jurídica, viabilidade técnica e ganhos em termos de prestação dos serviços, segurança e qualidade das rodovias, e execução de obras e investimentos de forma antecipada.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais27/05/2026
MEZ Energia
O ponto central em debate refere-se às divergências entre o poder público e a empresa MEZ Energia sobre as condições para a efetiva execução dos contratos de concessão. Embora tenha vencido os leilões para construir e operar as linhas de transmissão, a concessionária alegou ter enfrentado obstáculos posteriores que impediram o avanço das obras conforme o planejado. Os impasses alegados incluem alterações no escopo dos projetos, decisões regulatórias, atrasos causados por terceiros e dificuldades na adequação de valores e cronogramas. As obras afetam diretamente regiões estratégicas como a Região Metropolitana de São Paulo (zonas Norte, Sul e Leste, além do ABC Paulista), Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além de impactar o planejamento energético nacional.
Solução consensual
Soluções Consensuais25/05/2026
Flexibilidade da Geração de Energia nas Usinas Termelétricas da ENEVA S.A.
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) diz respeito aos contratos de quatro usinas termelétricas a gás natural localizadas nos estados do Maranhão e Amazonas. As unidades foram contratadas sob um modelo de “inflexibilidade” no Leilão de Energia Nova (LEN) A-3, de 2011 (UTE Maranhão III), no LEN A-6, de 2019 (UTE MC2 Nova Venécia 2), e no Leilão de Reserva de Capacidade de Energia (LRCE), de 2022 (UTE Azulão II e IV), vencidos pela ENEVA S.A. A controvérsia técnica e jurídica gira em torno de como realizar essa transição sem desequilibrar os contratos, garantindo que a mudança resulte em economia real para o sistema e para o consumidor de energia elétrica, sem redução dos níveis de segurança do suprimento.
Solução consensual
Soluções Consensuais06/05/2026
Sercomtel Telecomunicações - Telefonia Fixa
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) envolveu os contratos de concessão da Sercomtel S.A. Telecomunicações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), conhecido como telefonia fixa. Os contratos de STFC foram firmados em 1998 e prorrogados em 2005 até 31 de dezembro de 2025. A Sercomtel S.A. Telecomunicações já detinha o direito de explorar a prestação do serviço de telefonia fixa desde 1964 e operava nos municípios de Londrina e Tamarana, ambos no Estado do Paraná, com população estimada em cerca de 570 mil habitantes, segundo dados do IBGE relativos a 2022.
Solução consensual
Soluções Consensuais22/04/2026
Unidade de Referência Padrão dos Servidores da FUB/UnB
A controvérsia central gira em torno do pagamento de remuneração no percentual de remuneração de 26,05% da Unidade de Referência Padrão (URP) aos servidores técnico-administrativos (TAE) da Fundação Universidade de Brasília (UnB), parcela que não foi absorvida pelos reajustes remuneratórios posteriores ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança – MS 28.819/DF no Supremo Tribunal Federal (STF). O conflito possui histórico prolongado e teve início após deliberações deste Tribunal, que determinaram a suspensão do pagamento da URP no âmbito da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais.
Solução consensual
Soluções Consensuais18/03/2026
Delimitação do Campo de Tupi
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) foi formulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao Tribunal de Contas da União (TCU) e corroborada pelo consórcio formado pela Petrobras, Shell Brasil e Petrogal Brasil, no processo TC 003.388/2026-3. O objeto da SSC é o contrato de Concessão n.º 48610.003886/2000, celebrado entre o consórcio e a ANP, no âmbito da 2ª Rodada de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural na área do Bloco BM-S-11, localizado na Bacia de Santos. A controvérsia que fundamenta a solicitação teve início em 2010, quando o consórcio apresentou à ANP dois planos de desenvolvimento distintos, a partir da proposição de dois campos, o Tupi e o Cernambi. O consórcio alega que seriam dois reservatórios descontínuos e sem conexão hidráulica, por isso, segundo a sua interpretação da legislação e do contrato, devem ser tratados como campos separados. Por outro lado, a ANP entende haver apenas um campo, pois o conceito de campo não seria apenas geológico, mas estaria sujeito, também, aos critérios contratuais, operacionais, econômicos e fiscais.
Solução consensual
Soluções Consensuais21/01/2026
Rodovia BR-163/MT/PA - Via Brasil
O contrato de concessão da rodovia BR-163/MT/PA abrange um total de 970,2 km, distribuídos em dois trechos principais: 937,2 km da BR-163, entre o entroncamento com a MT-220, em Sinop/MT, e o entroncamento com a BR-230, em Itaituba/PA; e mais 33 km da BR-230, compreendidos entre o entroncamento com a BR-163 e o início da travessia do Rio Tapajós. A controvérsia sobre a concessão das rodovias BR-163 e BR-230 nasceu de uma mudança inesperada da realidade, que tornou o contrato original inadequado e perigoso para o interesse público. O contrato de concessão, assinado em 2021, foi planejado com prazo de dez anos, seguindo a expectativa de que a Ferrogrão fosse construída ao lado da BR-163. A lógica era simples: a ferrovia assumiria o transporte pesado de grãos, e o tráfego de caminhões na rodovia diminuiria drasticamente. Por isso, o contrato original não exigia grandes obras, como a duplicação da pista, e previa investimento de R$ 1,8 bilhão. A rodovia era vista, essencialmente, como uma solução temporária até a chegada da ferrovia.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais29/10/2025
Fiocruz - Complexo de Biomanguinhos
O processo de Solicitação de Solução Consensual (SSC) trata do projeto de construção do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), objeto de contrato firmado entre a Fiocruz e o consórcio NCPFI-RJ Fundo de Investimento Imobiliário. O contrato foi firmado como uma locação de imóvel no regime de locação sob medida (built to suit – BTS). Nesse tipo de contrato, o locador (nesse caso o consórcio privado) tem a responsabilidade pela obtenção do financiamento e pelas obras de construção, fornecimento e instalação dos equipamentos necessários ao pleno funcionamento do Complexo. A Comissão de Solução Consensual foi então constituída com o fim de construir uma proposta de solução que viabilizasse a construção do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde, essencial tanto para o atendimento às demandas de fornecimento de vacinas e biofármacos do Ministério da Saúde e de órgãos internacionais quanto para a implementação de política pública voltada ao desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Solução consensual
Soluções Consensuais07/10/2025
Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC - Autopista Litoral Sul S.A.
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) referente à Rodovia Federal Litoral Sul foi formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao Tribunal de Contas da União (TCU), no processo TC 007.972/2025-3. O objeto da SSC é o contrato de concessão celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., firmado em 2008, com prazo de vigência de 25 anos, para exploração de um trecho de 405,94 km compreendendo as rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, entre os municípios de Curitiba (PR) e Palhoça (SC). A controvérsia que fundamenta a solicitação tem relação com a proximidade do término contratual — faltando aproximadamente sete anos para o fim da vigência — e a constatação de que o contrato, em sua configuração atual, não prevê novos investimentos obrigatórios para o período remanescente.
Solução consensual
Soluções Consensuais24/09/2025
Autopista Régis Bittencourt S.A.
A concessão da Régis Bittencourt, assinada em 2008 com duração até 2033, abrange 395 km entre as cidades de São Paulo (SP) e Curitiba (PR) e representa um dos principais corredores logísticos do país, conectando importantes polos econômicos e sendo rota essencial para o transporte de cargas pesadas e para a integração com o Mercosul. A rodovia recebe entre 70 e 80 mil eixos equivalentes diários por praça de pedágio, refletindo sua relevância estratégica. Mais de 90% dos investimentos obrigatórios previstos já foram realizados, incluindo a duplicação da Serra do Cafezal, mas a rodovia enfrenta sérios desafios operacionais e estruturais. Os tombamentos de veículos ocorrem, em média, uma vez ao dia, gerando congestionamentos que se estendem por horas, devido a problemas de traçado e ao tráfego intenso de veículos pesados. Devido a acidentes e tombamentos, nos últimos quatro anos, a rodovia ficou fechada pelo período equivalente a 40 dias por ano. Além disso, a rodovia apresenta elevado número de acidentes fatais, especialmente nas regiões de Cajati/Jacupiranga-SP e Itapecerica da Serra/Embu das Artes-SP, além de alta incidência de atropelamentos e colisões traseiras. O pavimento, por sua vez, apresenta variações significativas de qualidade, exigindo intervenções estruturais urgentes.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais24/09/2025
Algar Telecom S.A. - Telefonia Fixa
A Comissão de Solução Consensual (CSC) da Algar Telecom tratou do contrato de concessão firmado entre a Concessionária Algar Telecom S.A. e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), vigente desde 1998, renovado em 2005 e com término previsto para 2025. A Algar atua na telefonia fixa desde 1954, data anterior às concessões atuais. Assim, a solução consensual busca resolver três controvérsias principais: (i) adaptação da concessão e cálculo do valor econômico da migração, (ii) disputas da arbitragem internacional e (iii) manutenção do STFC em regiões menos competitivas até o término do contrato. Além dessas questões essenciais, estão em discussão processos administrativos e judiciais ligados à concessão.
Solução consensual
Soluções Consensuais17/09/2025
Malha Ferroviária Sudeste - MRS Logística
A solicitação de solução consensual (SSC), apresentada pelo Ministério dos Transportes, buscou avaliar alternativas relacionadas à resolução de controvérsias no contrato de concessão da Malha Sudeste, operada pela MRS Logística, que conecta os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. A concessionária teve seu contrato prorrogado antecipadamente em julho de 2022, estendendo-se até 2056, mediante a obrigação de realizar investimentos concebidos entre 2017 e 2019. Com o passar do tempo, parte desses investimentos tornou-se pouco aderente às necessidades atuais dos municípios e da política pública de transportes, exigindo reavaliação e otimização do plano de investimentos. Outra controvérsia a ser resolvida estava ligada à indenização referente à base de ativos, que poderia ser mais vantajosa ao interesse público. Durante as reuniões da Comissão, foram debatidos outros cenários e alternativas, especialmente relacionados à exclusão de investimentos ligados à capacidade e à forma de realocação dos valores resultantes da remensuração do contrato, bem como à forma de reduzir riscos econômicos dessas alterações.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais25/07/2025
Aeroporto Internacional de Brasília
Trata-se de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo ministro de Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. TCU 91/2022. A solicitação tem como base as controvérsias levantadas no âmbito do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2012-SBBR, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Concessionária Inframérica S.A., em 2012, para a ampliação, a manutenção e a exploração do Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitschek, pelo prazo de 25 anos, com vigência até 2037.
Solução consensual
Soluções Consensuais09/07/2025
Malha Nordeste - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
A Malha Nordeste é uma grande e importante rede de ferrovias que corta vários estados do Nordeste do Brasil. Ela é fundamental para o transporte de produtos essenciais, como combustíveis, grãos e outros materiais que movimentam a economia e abastecem as cidades da região, em especial dos estados do Maranhão, Piauí e Ceará. A empresa Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL) é a responsável por cuidar e operar grande parte dessa ferrovia. Ela tem um contrato de concessão com o governo, o que significa que tem o direito de explorar a ferrovia, mas também tem a obrigação de fazer investimentos, manter os trilhos em bom estado e garantir que o serviço de transporte de cargas funcione bem.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais25/06/2025
Rodovia Fernão Dias
A concessão da BR-381/MG-SP (Fernão Dias), com 562 km de extensão entre Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, foi assinada em 2008 com término previsto para 2033. A rodovia é uma das mais relevantes do país, com tráfego diário de cerca de 250 mil veículos, atravessando 33 municípios e respondendo por parcela significativa do PIB nacional e da arrecadação tributária de Minas Gerais e São Paulo. Apesar de parte substancial das obras previstas já ter sido realizada, a rodovia apresentava diversos problemas estruturais. Com o tempo, somaram-se problemas de deterioração do pavimento, congestionamentos recorrentes em trechos urbanos críticos e altos índices de acidentes — mais de oito mil acidentes por ano, com 123 vítimas fatais apenas em 2023. O cenário é agravado por frequentes tombamentos de caminhões, que, só em 2023, provocaram 687 horas de interdições, o equivalente a quase 28 dias de bloqueios na rodovia. Diante da incapacidade da arrecadação tarifária atual de sustentar os investimentos necessários para modernizar a infraestrutura, refletida pela menor tarifa cobrada em rodovia federal do país, passaram a ser cogitadas soluções como relicitação ou caducidade. As duas soluções, no entanto, são de longo prazo (3 a 5 anos) e têm risco de judicialização, com impacto negativo à segurança dos usuários e de paralisia dos serviços. Além disso, nenhum cenário cogitado antes das discussões em andamento previa ações imediatas para solução dos problemas da rodovia.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais04/06/2025
Aeroporto Internacional do Galeão
A solicitação de solução consensual (SSC) feita pelo Ministério de Estado de Portos e Aeroportos (MPOR) buscou resolver conflitos no Contrato 001/ANAC/2014-SBGL, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (CARJ). O contrato refere-se à concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão, considerado um dos maiores do Brasil. Cerca de 14,4 milhões de passageiros passaram pelo terminal em 2024. Nesse mesmo ano, foram movimentadas 59,7 mil toneladas em cargas. Em 2022, diante das dificuldades de cumprir com suas obrigações contratuais, a CARJ demonstrou interesse em descontinuar o contrato de concessão, solicitando ao Governo Federal a relicitação do Galeão – quando é necessária a realização de novo leilão para seleção de outra concessionária, se o pedido for aceito pelo Governo Federal. Múltiplos fatores contribuíram para a inviabilidade econômico-financeira do Galeão, como: a crise macroeconômica brasileira, os impactos da pandemia de Covid-19, a disparidade entre as demandas projetada e real e outros eventos. O desafio, portanto, é encontrar uma solução que viabilize a continuidade de prestação de serviços no aeroporto, reduzindo os riscos para o poder público e aperfeiçoando a alocação de recursos públicos.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais24/04/2025
Estradas de Ferro Vitoria a Minas e Carajás
A solicitação de solução consensual (SSC) foi formulada pelo ministro dos Transportes ao Tribunal de Contas da União (TCU), e trata da alteração dos contratos de concessão celebrados com a Concessionária Vale S.A., referentes à Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), bem como à Estrada de Ferro Carajás (EFC). As discussões serão no sentido de verificar se as alterações dos contratos poderão ser feitas, quais serão as condições mais vantajosas para o cidadão e que melhor atendam ao interesse público, de modo que na construção de uma eventual solução sejam avaliados os riscos e os benefícios legais, técnicos e econômicos.
Solução consensualTransporte
Soluções Consensuais17/02/2025
Projeto de Irrigação de Salitre em Juazeiro/BA - Codevasf
O Projeto de Irrigação Salitre, situado no polo de desenvolvimento de Juazeiro, na Bahia, é uma iniciativa da Codevasf para estimular o desenvolvimento agrícola sustentável em regiões com recursos hídricos escassos, como o semiárido nordestino. O projeto foi dividido em cinco etapas, com a Etapa I já em operação desde 2009, abrangendo 1.684 hectares para pequenos produtores e 2.772 hectares para empresas. A próxima a ser implementada, a Etapa II, tem cerca de 7.400 hectares, e as demais fases do projeto englobam outros 15.250 hectares. Já o Projeto Humaita Solar, desenvolvido pelo grupo econômico Ib-Vogt GmbH, é um empreendimento de geração de energia solar fotovoltaica que inclui 13 centrais geradoras, com potência total de 590 MWp, e tem início de operação previsto para novembro de 2026. A controvérsia surgiu quando se verificou uma sobreposição entre parte da área da Etapa II-A do Projeto Salitre e a região de implementação do Projeto Humaita Solar (cerca de 700 hectares, ou 3% da área total prevista para o Projeto Salitre).
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