Algar Telecom S.A. - Telefonia Fixa

A Comissão de Solução Consensual (CSC) da Algar Telecom tratou do contrato de concessão firmado entre a Concessionária Algar Telecom S.A. e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), vigente desde 1998, renovado em 2005 e com término previsto para 2025. A Algar atua na telefonia fixa desde 1954, data anterior às concessões atuais.

Assim, a solução consensual busca resolver três controvérsias principais: (i) adaptação da concessão e cálculo do valor econômico da migração, (ii) disputas da arbitragem internacional e (iii) manutenção do STFC em regiões menos competitivas até o término do contrato. Além dessas questões essenciais, estão em discussão processos administrativos e judiciais ligados à concessão.