Aeroporto Internacional de Brasília

Trata-se de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo ministro de Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. TCU 91/2022.

A solicitação tem como base as controvérsias levantadas no âmbito do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2012-SBBR, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Concessionária Inframérica S.A., em 2012, para a ampliação, a manutenção e a exploração do Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitschek, pelo prazo de 25 anos, com vigência até 2037.