Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528 - ViaBahia

Os trechos de 681 km das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528 estão integralmente localizados no estado da Bahia e foram concedidos à ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. (ViaBahia) como resultado do Edital de Concessão 001/2008, no ano de 2009, parte da 2ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procofe).

A principal controvérsia entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária se refere à interpretação da Cláusula 16.5.1 do Contrato de Concessão, que disciplina a realização da chamada Revisão Quinquenal, a cada cinco anos, pela ANTT. Apesar desta ser uma disposição comum em Contratos de Concessão rodoviária, no contrato em discussão, a Cláusula de Revisão Quinquenal apresenta redação diferente de todos os outros contratos de concessão de rodovias sob a regulação da Agência. A inclusão da cláusula nesse formato remonta ao início da estruturação do projeto de concessão.