Controle de Armas de Fogo e de Munições

• O que é essa auditoria?

O TCU está analisando o cumprimento das deliberações proferidas bem como a efetividade das medidas adotadas pelas unidades jurisdicionadas, em benefício do controle no acesso a armas de fogo e de munições sob responsabilidade do

Exército.

• Por que dar continuidade a este trabalho?

Na auditoria, identificaram-se diversas falhas no controle de armas e munições, cujos efeitos incluem a concessão de acesso a estes equipamentos a pessoas condenadas pela justiça criminal ou que tiveram mandados de prisão emitidos em seu desfavor. Além disso, foram identificadas diversas falhas nos sistemas informatizados utilizados nesse controle, bem como na fiscalização realizada pelo Exército. As armas de fogo são o instrumento de 70% dos homicídios no Brasil (Atlas da Violência), além de servirem como instrumento para diversas outras práticas delituosas. O impacto social das falhas identificadas demanda o acompanhamento das medidas adotadas.