Óleo e Gás

Sendo as reservas de petróleo e gás natural de propriedade do Estado, as atividades de exploração e produção podem ser outorgadas a agentes privados com os objetivos de ampliação do conhecimento geológico das bacias sedimentares nacionais e de geração econômica, com apropriação governamental de parcelas de suas rendas, em linha com a diretriz de valorização dos recursos energéticos nacionais prevista na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997). São atividades caracterizadas pelo alto risco exploratório, relacionada à inviabilidade econômica da atividade, e por elevados rendimentos nos casos de êxito.

O controle desses objetivos se dá pelo regramento das atividades exploratórias e de produção das áreas outorgadas, como das atividades de pesquisa e conhecimento geológico das áreas (programa exploratório) e de produção (plano de desenvolvimento da produção) e pela definição das participações governamentais no contrato de outorga. Esse regramento também segue um rito contratual, observando-se as normas gerais e específicas de licitação para esses tipos de contratos,

bem como regras derivadas da política setorial, como níveis de conteúdo local e recursos destinados à pesquisa e desenvolvimento, que particularizam as regras gerais de cada regime. Atualmente, existem dois regimes de outorga previstos pela Lei do Petróleo: concessão ou partilha de produção.

As outorgas de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado estão sujeitas à fiscalização do Tribunal

de Contas da União, disciplinada pela Instrução Normativa do TCU n. 81/2018 (atualização da IN TCU 27/1998). A norma

estabelece que o poder concedente deverá enviar ao TCU:

• o extrato do planejamento da desestatização (descrição do objeto, previsão do valor dos investimentos, sua relevância, localização e respectivo cronograma licitatório), com antecedência mínima de cento e cinquenta dias da data prevista para publicação do edital (art. 2º, §2º);

• os estudos de viabilidade, as minutas do edital e do contrato e resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, além de outros documentos listados no art. 3º e outros que o TCU entender necessários, em noventa dias, no mínimo, da data prevista para publicação do edital de licitação (art. 8º); e

• o edital publicado e o contrato assinado, se essas fases estiverem contempladas no escopo da fiscalização definido pela unidade técnica do TCU (art. 9º, § 7º).