Serviço de Transporte de Autoridades Realizado pelo Comando da Aeronáutica

• O que é essa auditoria?

O TCU analisou o serviço de transporte de autoridades realizado pelo Comando da Aeronáutica sob os ditames do Decreto 10.267/2020. A auditoria teve o objetivo de verificar o atendimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, assim como a existência de controles internos aptos a mitigar riscos relacionados ao atendimento desses princípios, e a transparência da atividade estatal.

• Por que o trabalho foi realizado?

Desde o final dos anos 90, o TCU tem recebido com frequência denúncias de uso indevido das aeronaves da FAB para transporte de autoridades do governo federal, muitas delas amparadas em matérias veiculadas na imprensa e com grandes repercussões. A presente auditoria decorre de várias solicitações de fiscalização oriundas do Congresso Nacional com a finalidade de apurar a regularidade dos voos sob vários aspectos: possíveis desvios de finalidade, antieconomicidade, falta de transparência e atendimento a interesses exclusivamente particulares.