Transferências constitucionais e legais

NOTA 1: Os coeficientes do FPM vigentes são aqueles definidos na Decisão Normativa do exercício, com as eventuais alterações determinadas judicialmente, listadas no item "Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM" abaixo.

NOTA 2: As planilhas do FPM em Excel, a partir do exercício de 2007, encontram-se disponíveis no final da página.

Coeficientes FPE (a partir do exercício de 2014):

FPE - Decisão Normativa 175/2019 (Exerc. 2020)

Coeficientes FPM (a partir do exercício de 2014):

Coeficientes FPE e FPM (até o exercício de 2013):

Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM:

Decisões Judiciais - DN 173/2019 - Exercício de 2019

Planilhas do FPM em Excel (a partir do exercício de 2007):

Planilhas FPM - DN 173/2019 (Exerc. 2019)