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Transferências constitucionais e legais

NOTA 1: Os coeficientes do FPM e do FPE vigentes são aqueles definidos na respectiva Decisão Normativa do exercício, com as eventuais alterações determinadas judicialmente, listadas no item "Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM/FPE" abaixo.

NOTA 2: As planilhas do FPM em Excel, a partir do exercício de 2007, encontram-se disponíveis no final da página.

Coeficientes FPE (a partir do exercício de 2014):

FPE - Decisão Normativa 209/2024 (Exerc. 2025)

FPE - Decisão Normativa 203/2023 (Exerc. 2024)

FPE - Decisão Normativa 199/2022 (Exerc. 2023)

FPE - Decisão Normativa 184/2020 (Exerc. 2021)

FPE - Decisão Normativa 175/2019 (Exerc. 2020)

Coeficientes FPM (a partir do exercício de 2014):

FPM - Decisão Normativa 207/2023 (Exerc. 2024)

FPM - Decisão Normativa 205/2023 (Exerc. 2023, a partir de 6/7, cfe. LC 198/2023)

FPM - Decisão Normativa 196/2021 (Exerc. 2023, até 5/7, cfe. Medida Cautelar na ADPF 1.043/DF)

FPM - Decisão Normativa 201/2022 (Exerc. 2023) - Revogada pela DN 205/2023

FPM - Decisão Normativa 196/2021 (Exerc. 2022) 

FPM - Decisão Normativa 190/2020 (Exerc. 2021)

FPM - Decisão Normativa 179/2019 (Exerc. 2020)

Coeficientes FPE e FPM (até o exercício de 2013):

Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM/FPE:

Decisões Judiciais - DN 207/2023 - Exercício de 2024

Decisões Judiciais - DN 205/2023 - Exercício de 2023, a partir de 6/7 (cfe. LC 198/2023)

Decisões Judiciais - DN 196/2021 - Exercício de 2023, até 5/7 (cfe. Medida Cautelar na ADPF 1.043/DF)

Decisões Judiciais - DN 201/2022 - Exercício de 2023 (Revogada pela DN 205/2023)

Decisões Judiciais - DN 193/2021 e DN 196/2021 - Exercício de 2022

Decisões Judiciais - DN 190/2020 - Exercício de 2021

Decisões Judiciais - DN 179/2019 - Exercício de 2020

Decisões Judiciais - DN 173/2019 - Exercício de 2019

Planilhas do FPM em Excel:

Planilhas FPM - DN 207/2023 (Exerc. 2024)

Planilhas FPM - DN 205/2023 (Exerc. 2023, a partir de 6/7, cfe. LC 198/2023)

Planilhas FPM - DN 196/2021 (Exerc. 2022 e 2023, até 5/7, cfe. Medida Cautelar na ADPF 1.043/DF)

Planilhas FPM - DN 190/2020 (Exerc. 2021)

Planilhas FPM - DN 179/2019 (Exerc. 2020)

Planilhas FPM - DN 173/2019 (Exerc. 2019)