Acesso a InformaçãoOrçamento e Finanças
Controle, Integridade e Transparência.
Transparência e Prestação de Contas
O que é?
Relatório que demonstra se a execução orçamentária e financeira do órgão segue o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final de cada quadrimestre, o TCU publica o "Demonstrativo da Despesa de Pessoal", dos últimos 12 meses, onde essa despesa não deve ultrapassar 0,43% da Receita Corrente Líquida da União do mesmo período. E no último quadrimestre, publica o "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar", constando a consolidação da inscrição dos empenhos com saldo em restos a pagar e se o saldo financeiro será suficiente para pagamento dessas obrigações nos exercícios seguintes.
Fonte de informação
Sistema relacionado: Sistema Tesouro Gerencial (a partir de 2015) e SIAFI (a partir de 2007)
Norma(s): Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Formatos disponíveis
PDF, ODT, DOC, RTF.Última atualização
10/04/2025 - Periodicidade - Quadrimestral
Responsável
Serviço de Conformidade de Despesas Administrativas
sco-adm@tcu.gov.brFone(s): (61) 3527-5911, 7783
Observações
Desde 2013, essas informações foram disponibilizadas no Portal Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
No menu Consultas > Consultar Declarações > Homologadas no Siconfi, selecione Esfera: Federal, Poder: Legislativo, Órgão: Tribunal de Contas da União, e o Exercício desejado – para baixar as declarações nos formatos PDF, XLS e XBRL.