Acesso à Informação no TCU
Neste Portal você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TCU em cumprimento à Lei 12.527/2011, a Lei de acesso à informação. Estão disponíveis, também, informações sobre as contas do TCU, licitações e contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.
Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TCU uma informação.
A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. No TCU, a Lei foi regulamentada pela Resolução-TCU nº 249/2012.
A Portaria-TCU nº 132/2020, alterada pela Portaria-TCU nº 115/2023, regulamenta o Portal de Transparência e Prestação de Contas do TCU e dispõe sobre a sua estrutura, conteúdo e gestão; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, que estabelece normas para a tomada e prestação e contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal.
O acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo - cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito. A informação sob a guarda do Estado é, em regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
O acesso a esses dados - documentos, arquivos, estatísticas - é um dos fundamentos para a consolidação da democracia ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.
A Comissão de Coordenação Geral (CCG) é responsável por assegurar o cumprimento e monitorar a implementação da Lei 12.527/2011. É presidida pelo titular da Segepres, formada pelos seguintes dirigentes do TCU e pelo chefe de gabinete da Presidência (Resolução-TCU nº 249/2012 e Resolução TCU nº 373/2024):
- Cláudia Regina Bezerra Jordão - cargo: Secretária-Geral da Presidência (Presidente da CCG)
- Ricardo Gaban Fernandez - cargo: Chefe de Gabinete da Presidência do TCU
- Juliana Pontes de Moraes - cargo: Secretária-Geral de Controle Externo
- Alessandro Giubert Laranja - cargo: Secretário-Geral de Administração
- Contato com a CCG: segepres@tcu.gov.br
- Ouvidoria: 0800-644-2300 - Opção 1
- ouvidoria@tcu.gov.br
- Perguntas frequentes (clique aqui)
