Licitações
Chamamentos públicos são iniciativas da Administração com a finalidade de convocar interessados em participar de procedimentos administrativos, tais como: prospecção de propostas em mercados especializados, habilitação para credenciamentos e pré-qualificações, ou ainda, celebração de parcerias reguladas pela Lei 13.019/14.
Sistema relacionado: e-TCU e Transparência - licitações e contratos
Normas: Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Lei 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil)
02/05/2024 - Periodicidade - Diária