Acesso a InformaçãoContratos
Controle, Integridade e Transparência.
Transparência e Prestação de Contas
O que é?
Contratação direta, dispensada de licitação, nos casos previstos no art. 75 da Lei 14.133/2021
Fonte de informação
Sistema Relacionado: CONTRATA
Norma(s): Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Decreto nº 9.412/2018
Formatos disponíveis
XLSX, PDF, JSON, ODS, ODT, XML, CSV (separado por vírgulas), DOC.Última atualização
20/02/2026 - Periodicidade - Diária