Contratos
Contratação direta, dispensada de licitação, nos casos previstos no art. 24 da Lei nº 8.666/93
Sistema Relacionado: CONTRATA
Norma(s): Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Decreto nº 9.412/2018
02/05/2024 - Periodicidade - Diária