Licitações
Licitações finalizadas
Licitação é um procedimento administrativo público e formal que se estabelece de forma prévia às contratações, com terceiros, de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública. Neste processo é selecionada a proposta mais vantajosa para a administração dentro dos preceitos da Lei de Licitações e Contratos.
Sistema Relacionado: CONTRATA e Transparência - licitações e contratos
Norma(s): Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Decreto nº 9.412/2018
10/12/2024 - Periodicidade - Diária
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