Relatórios de Gestão Fiscal

Relatório que demonstra se a execução orçamentária e financeira do órgão segue o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final de cada quadrimestre, o TCU publica o "Demonstrativo da Despesa de Pessoal", dos últimos 12 meses, onde essa despesa não deve ultrapassar 0,43% da Receita Corrente Líquida da União do mesmo período. E no último quadrimestre, publica o "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar", constando a consolidação da inscrição dos empenhos com saldo em restos a pagar e se o saldo financeiro será suficiente para pagamento dessas obrigações nos exercícios seguintes.