Relatórios de Gestão Fiscal

Orçamento e Finanças

O que é?

Relatório que demonstra se a execução orçamentária e financeira do órgão segue o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final de cada quadrimestre, o TCU publica o "Demonstrativo da Despesa de Pessoal", dos últimos 12 meses, onde essa despesa não deve ultrapassar 0,43% da Receita Corrente Líquida da União do mesmo período. E no último quadrimestre, publica o "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar", constando a consolidação da inscrição dos empenhos com saldo em restos a pagar e se o saldo financeiro será suficiente para pagamento dessas obrigações nos exercícios seguintes.

Fonte de informação

Sistema relacionado: Tesouro Gerencial e SIAFI

Norma(s): Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Formatos disponíveis

PDF, DOC, RTF.

Última atualização

29/01/2024 - Periodicidade - Quadrimestral

Responsável

Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais

sig@tcu.gov.br

Fone(s): (61) 3527-5911, 7783

Observações

Desde 2013, essas informações foram disponibilizadas no Portal Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
No menu Consultas > Consultar Declarações > Homologadas no Siconfi, selecione Esfera: Federal, Poder: Legislativo, Órgão: Tribunal de Contas da União, e o Exercício desejado – para baixar as declarações nos formatos PDF, XLS e XBRL.