Transparência e Prestação de Contas
Acesso a InformaçãoO que é?
Transferências orçamentárias/financeiras concedidas e/ou recebidas entre o TCU e outros órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Geral da União (OGU)
Fonte de informação
Sistemas relacionados: Sistema Tesouro Gerencial (a contar de 2015) e SIAFI (2007 a 2014)
Norma(s): Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as alterações da Lei Complementar nº 131/2009
Lei orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, art. 8º, inciso I, alínea f
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º
Formatos disponíveis
XLSX, PDF, JSON, ODS, ODT, XML, CSV (separado por vírgulas), DOC.Última atualização
02/04/2025 - Periodicidade - Diária
Responsável
Serviço de Conformidade de Despesas Administrativas
sco-adm@tcu.gov.brFone(s): (61) 3527-5911, 7783
Observações
No caso de pagamento de GECC, não consta inteiro teor e vigência do "instrumento" em "transferências recebidas" porque o TCU não recebe tal informação ou documentação do órgão pagador.