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O que é?

Diário eletrônico com publicação de atos processuais e administrativos próprios, bem como comunicações em geral

Requisitos

Não há

Quem pode solicitar

Acesso livre

Prazo de resposta

Diário

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Envio de informativos e boletins do TCU

Esse serviço permite o recebimento das novidades de seu interesse em um único e-mail diário. Os boletins e informativos são divididos em: Boletim de Jurisprudência; Boletim de Pessoal; e Informativo de Licitações e Contrato.

Pautas e atas de sessões públicas

O Tribunal disponibiliza as pautas das sessões colegiadas previstas e já realizadas, que podem ser consultadas a qualquer momento.
Também são publicadas no Portal as atas das sessões encerradas.