Pautas e atas de sessões públicas

Sessões, jurisprudência e normativos

Pautas e atas de sessões públicas

O que é?

O Tribunal disponibiliza as pautas das sessões colegiadas previstas e já realizadas, que podem ser consultadas a qualquer momento.
Também são publicadas no Portal as atas das sessões encerradas.

Requisitos

Não há

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão

Prazo de resposta

Não se aplica

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