Direitos Humanos

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) exercer o controle externo da Administração Pública federal, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Na área de direitos humanos, o TCU acompanha a formulação, a implementação, a governança e os resultados das políticas, programas e ações financiados com recursos federais, com foco na promoção da igualdade, na proteção dos direitos fundamentais e na efetividade das ações governamentais.

A atuação do Tribunal inclui políticas para promover e proteger os direitos de mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças e adolescentes, povos indígenas, comunidades quilombolas, pessoas LGBTQIAPN+, população em situação de rua, população carcerária, migrantes, refugiados e apátridas, entre outros grupos vulneráveis,

Entre os principais temas que o TCU acompanhou recentemente estão o combate ao assédio nas universidades, a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público, a promoção da equidade nas políticas públicas, a garantia de moradia para a população em situação de rua, a proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais e o fortalecimento de políticas voltadas aos diversos grupos em situação de vulnerabilidade.