Agências reguladoras, Judiciário e TCU debatem meios para melhorar serviços essenciais

Na manhã desta quarta-feira (17/9), o Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu representantes das agências reguladoras e do Poder Judiciário para debater o consensualismo como recurso auxiliar à prestação de serviços essenciais de qualidade à sociedade brasileira. O evento foi realizado no edifício-sede do TCU, em Brasília, para marcar os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em seu discurso de abertura, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou a importância de colocar o(a) cidadão(a) no centro das discussões sobre políticas públicas no país e de considerar as especificidades de cada região brasileira como condição para oferecer serviços adequados à necessidade real da população.

"Hoje, a estratégia do Tribunal é estar cada vez mais próximo do cidadão. Faço uma síntese para exemplificar, dizendo que o cidadão, quando vai dormir, se ele adoecer, ele sabe que terá um médico. O cidadão vai para casa e, se acontecer alguma coisa com ele, ele sabe que vai recorrer à autoridade policial. Por isso, o cidadão, quando for para casa, tem que saber que existem órgãos de controle cuidando de cada centavo que ele entrega ao governo para administrar. Este é o papel das agências reguladoras e do Tribunal de Contas da União, em primeira e segunda instâncias", destacou Vital do Rêgo.

O ministro ressaltou, ainda, a estratégia do consensualismo como um caminho para o Direito Administrativo e para a redução de processos na justiça brasileira: "Nós recebemos muitas demandas que poderiam ser consensualizadas na base. Por isso, o TCU criou um programa para ir aos municípios e encontrar soluções lá, na célula menor. Estamos indo aos estados da Federação para reunir gestores e prefeitos e ensiná-los. Com isso, estamos promovendo uma revolução do ponto de vista de controle no Brasil, porque estamos trazendo o gestor para mais próximo do Tribunal". Vital do Rêgo também reafirmou que o papel do TCU perante a Administração Pública deve ser inicialmente educativo para, em um segundo momento, ser fiscalizatório e punitivo.

O secretário Nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira, enfatizou a revolução de acesso e qualidade vivida pelo Brasil nos últimos 40 anos, que aproximou o Estado dos cidadãos, fazendo alusão expressa ao Código de Defesa do Consumidor como marco regulatório e civilizatório para o país. No entanto, o titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) reforçou que há espaço para melhorias, especialmente porque, nos tempos atuais, problemas antigos se tornaram mais complexos e novas questões se somaram às anteriores.

"Vivemos transformações no mundo do consumo que são do nosso tempo. Problemas tradicionais que se reorganizaram. A virtualização da vida fez que problemas com que nós soubéssemos lidar ficassem mais complexos. E, além dos problemas que mudaram, temos problemas novos. O problema da nossa exposição de dados na internet, os market centers - que são estrangeiros - e que, não necessariamente, respeitam as leis brasileiras. O brasileiro está hoje acossado pelos crimes virtuais e isso é muito grave. É o crime do PIX, é o link falso, é o cartão de crédito falso, é a compra falsa. Tudo isso vai gerar problema de consumidor, e a gente tem que saber lidar", destacou Pereira.

Atuação das agências reguladoras frente ao abuso de mercado contra consumidores

A primeira mesa de debates foi mediada pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ana Carolina Roman e contou com a presença dos superintendentes das Agências Nacionais de Aviação Civil (Anac) e de Energia Elétrica (Aneel), Adriano Miranda e André Ruelli, respectivamente, além do presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDC/OAB), Walter Moura.

Os representantes da Anac e da Aneel apontaram a necessidade de proteção do consumidor, especialmente em setores com características de monopólio natural ou alta concentração de mercado. Eles mencionaram, ainda, a importância da adoção de indicadores de satisfação do consumidor como parte do processo regulatório, com impacto direto na receita das concessionárias, como um incentivo à melhoria dos serviços prestados à população.

No setor aéreo, foram abordados temas como liberdade tarifária, cobrança por bagagens e falta de concorrência. Já no setor elétrico, foi discutido o caso do apagão no Amapá, que evidenciou falhas na prestação de serviços e na fiscalização.

Foi discutido, ainda, o alto volume de judicialização no Brasil, especialmente em setores regulados. Representantes das agências e da OAB debateram a percepção de que o consumidor é frequentemente a parte mais vulnerável e que a judicialização excessiva reflete falhas estruturais na resolução de conflitos.

O consensualismo como forma de solução de conflitos e demandas estruturais de consumo

A segunda mesa foi mediada pela secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes, e teve a participação do superintendente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Daniel Araújo, do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon), Vitor Hugo Ferreira, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda.

Na ocasião, foi discutida a necessidade de haver maior integração entre agências reguladoras, órgãos de defesa do consumidor e o TCU. Uma sugestão foi a criação de câmaras técnicas de mediação e acordos setoriais como forma abrangente de solução de problemas. Os debatedores também destacaram a importância do consensualismo como uma abordagem para resolver conflitos estruturais de consumo, com o objetivo de evitar ações judiciais e promover soluções mais rápidas e efetivas e que gerem benefícios à sociedade brasileira.

Juliana Pontes encerrou o evento com um convite ao diálogo e à colaboração entre os diversos atores envolvidos, incluindo agências reguladoras, órgãos de defesa do consumidor e o próprio TCU, para construir soluções efetivas e centradas no cidadão.

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