Aprovada repactuação do contrato de concessão da Rodovia Régis Bittencourt

Nesta quarta-feira (24/9), o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou a proposta de solução consensual referente ao contrato de concessão da BR-116/SP/PR, conhecida como Régis Bittencourt, de administração da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. (Arteris). A rodovia é um dos principais corredores logísticos do país, ligando a região Sudeste ao Mercosul, conectando polos econômicos e sendo rota de transporte de cargas pesadas. São 395 km de extensão entre as cidades de São Paulo (SP) e Curitiba (PR).

A solução consensual prevê a modernização do contrato e sua submissão a novo leilão, com vigência de 15 anos, considerando, neste período, os sete anos restantes do contrato atual. Durante os próximos oito anos, devem ser feitos investimentos Capex (Capital Expenditure, ou despesas de capital, em livre tradução) de R$ 7,23 bilhões, dos quais cerca de R$ 2,5 bilhões serão aplicados nos três primeiros anos, em obras de correção de traçado, ampliação da capacidade, melhorias operacionais e restauração do pavimento. Além disso, estima-se investimento Opex (Operational Expenditure, ou despesas operacionais, em livre tradução) de R$ 4,08 bilhões, destinados a garantir a operação, a conservação e o monitoramento da rodovia.

Foi prevista, ainda, a possibilidade de processo competitivo para eventual troca de controle da concessão, com valor de venda integral estimado em R$ 120 milhões, em junho de 2026. A concessionária renunciará a pleitos administrativos e judiciais, TAC-multas e parte dos processos sancionadores em curso, além de assumir a execução de projetos como o Contorno Norte de Curitiba, em fase de projeto executivo e licenciamento.

Em seu voto, o relator do processo TC 018.326/2024-2, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que a principal vitória da negociação foi a redução do risco de sobrepreço. A proposta inicial continha custos para obras e manutenção significativamente acima dos valores de mercado, com a recuperação do pavimento orçada em valor seis vezes superior aos referenciais. A negociação técnica feita pela Comissão de Solução Consensual permitiu redução de mais de R$ 1,6 bilhão no Capex e Opex combinados.

O relator destacou, ainda, que a solução não está isenta de riscos que podem, como consequência, impactar diretamente o aumento no valor da tarifa de pedágio para os usuários. A prorrogação do contrato por mais oito anos foi vista como uma dessas vulnerabilidades, uma vez que pode prejudicar a viabilidade de amortização dos investimentos tardios. Outro ponto destacado pelo ministro foi a ausência de análise robusta sobre a capacidade financeira da concessionária. "A experiência comprova, portanto, que investimentos incertos e vultosos com prazo exíguo para serem amortizados plantam a semente de futuras controvérsias", apontou.

Para solucionar esses riscos e vulnerabilidades, o TCU condicionou a homologação da solução consensual à apresentação de análises, memórias de cálculo, relatórios técnicos e estudos de soluções complementares pela ANTT e pela concessionária. O objetivo dessas condicionantes é fortalecer a governança do contrato, proteger o interesse público e garantir que o acordo alcance seu objetivo de proporcionar uma rodovia mais segura e eficiente para os usuários.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou a importância das condicionantes apresentadas por Rodrigues em seu voto como aperfeiçoamento da instrução normativa referente aos procedimentos de solução consensual, em especial os pontos impactantes, como os trechos em que ocorrem mais sinistralidades na Régis Bittencourt. "As condicionantes apresentadas já são um aperfeiçoamento da IN 91/2021, porque aprovamos [a solução consensual], mas deixamos essas condicionantes para serem definitivamente cumpridas", reforçou.

O acordo permitirá a realização imediata de investimentos robustos, com impactos diretos na segurança viária, redução de acidentes e melhoria da fluidez, ao mesmo tempo em que garantirá preços justos de pedágio por meio de reajustes graduais nos três primeiros anos. Os benefícios à sociedade brasileira incluem maior confiabilidade, tarifas compatíveis e serviços adequados, além da geração de empregos, estímulo à economia regional e fortalecimento da integração logística entre o Sul e o Sudeste do país.

A proposta de repactuação é fruto de acordo - mediado pelas Secretarias de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e de Infraestrutura (SecexInfra) do TCU - entre o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Arteris. A Comissão de Solução Consensual foi instituída pela Portaria Segecex 29/2024 e funcionou de 22 de outubro de 2024 a 24 de março de 2025.

Entenda o caso

A Rodovia Régis Bittencourt foi concedida à Arteris em 2008, com duração até 2033. Ela passa por 17 municípios, entre os estados de São Paulo e Paraná, e por um dos biomas mais importantes do Brasil: a Mata Atlântica. A rodovia recebe entre 70 e 80 mil eixos equivalentes diários por praça de pedágio, refletindo a relevância estratégica.

Mais de 90% dos investimentos obrigatórios previstos foram realizados, incluindo a duplicação da Serra do Cafezal, mas a rodovia enfrenta sérios desafios operacionais e estruturais. Os tombamentos ocorrem, em média, uma vez ao dia, gerando congestionamentos que se estendem por horas, devido a problemas de traçado e ao tráfego intenso de veículos pesados.

Além disso, a rodovia apresenta elevado número de fatalidades, com destaque para as regiões de Cajati/Jacupiranga (SP) e Itapecerica da Serra/Embu das Artes (SP), além de alta incidência de atropelamentos e colisões traseiras. O pavimento, por sua vez, apresenta variações significativas de qualidade, exigindo intervenções estruturais urgentes.

Do ponto de vista econômico-financeiro, a concessionária acumulou fluxos de caixa negativos em diversos períodos, além de prejuízos de R$ 470,7 milhões até 2024. Somava-se a isso o acúmulo de 131 autos de infração, que totalizavam R$ 206 milhões, demonstrando recorrentes descumprimentos regulatórios.

Diante desse quadro, a Arteris propôs ao Ministério dos Transportes, em dezembro de 2023, uma modernização contratual com previsão de investimentos de até R$ 8,63 bilhões, buscando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e viabilizar as intervenções necessárias. Em outubro de 2024, foi instituída Comissão de Solução Consensual para mediar as controvérsias do contrato de concessão entre as partes interessadas.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2206/2025-Plenário

Processo: TC 018.326/2024-2

Sessão: 24/9/2025

Secom - LS/pc

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