Aprovado acordo para mudar contrato da Sercomtel na telefonia fixa

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (6/5), proposta de solução consensual que permite a transformação do contrato de concessão da Sercomtel na telefonia fixa em autorização. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.

O processo foi apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e envolve os contratos relacionados ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade conhecida como telefonia fixa tradicional. A discussão tratava da possibilidade de substituir o modelo antigo de concessão, criado em um contexto no qual o telefone fixo era essencial, por um modelo mais compatível com a realidade atual do setor de telecomunicações. A concessão da Sercomtel abrangia os municípios de Londrina e Tamarana, no Paraná.

"O telefone fixo perdeu espaço nas últimas décadas com o avanço de tecnologias mais recentes, principalmente a telefonia móvel. Esse tipo de serviço deixou de ter a mesma relevância que tinha até os anos 1990", explicou Jorge Oliveira.

O ministro ressaltou que, diante dessa mudança no mercado, a Lei Geral de Telecomunicações foi alterada para permitir que contratos de concessão fossem adaptados para o regime de autorização. Essa possibilidade, no entanto, depende do cumprimento de condições previstas em lei, entre elas: continuidade dos serviços considerados necessários, conversão do benefício econômico obtido pela empresa em investimentos de interesse público e apresentação de garantias que assegurem o cumprimento dessas obrigações.

De acordo com o relator, a Sercomtel era a última concessionária de telefonia fixa que ainda precisava concluir esse processo de adaptação contratual. A Anatel então apresentou ao TCU pedido de solução consensual para resolver controvérsias relacionadas à mudança do contrato.

O processo passou pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), unidade do TCU responsável por conduzir negociações e construir soluções consensuais em temas complexos envolvendo a administração pública. A solicitação foi admitida em 2025 após análise dos requisitos previstos na Instrução Normativa TCU 91/2022.

O ministro também destacou que o acordo prevê mecanismos para garantir o interesse público durante a transição contratual. Um dos pontos é a manutenção de serviços considerados essenciais, mesmo com a mudança do regime jurídico. Outro é a obrigação de realização de investimentos vinculados ao setor de telecomunicações, no valor de aproximadamente R$ 54,9 milhões, destinados à implantação ou modernização de telefonia móvel com tecnologia 4G ou superior em pequenas localidades e comunidades rurais, além da conectividade em escolas públicas.

Com a decisão do Plenário, o TCU autorizou oficialmente a assinatura do termo de autocomposição. O Tribunal também determinou o monitoramento da execução do acordo, para acompanhar se as obrigações assumidas pelas partes serão efetivamente cumpridas.

Além disso, os ministros decidiram retirar o sigilo do processo, mantendo restrição apenas sobre documentos que contêm informações comerciais privadas, estratégias processuais e dados considerados sensíveis para a União. O acórdão foi aprovado por unanimidade durante sessão plenária.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1144/2026 - Plenário

Processo: TC 008.748/2025-0

Sessão Ordinária: 6/5/2026

Secom - MP/pc

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