Artigo da Revista do TCU analisa papel do controle externo nas políticas extrafiscais
Estudo analisa como tribunais de contas podem contribuir para a transparência, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas implementadas por meio da concessão de benefícios e incentivos fiscais
Por Secom
A Revista do Tribunal de Contas da União (RTCU) publicou, nesta segunda feira (13/10), o artigo "Extrafiscalidade e controle externo: perspectiva dos referenciais do TCU e caso do TCE-CE", de autoria de Rebeca Moreira de Queiroz, advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (Unifor).
O estudo examina a relação entre o uso da tributação como instrumento de implementação de políticas públicas e os mecanismos de fiscalização e controle dessas iniciativas, com destaque para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A extrafiscalidade ocorre quando o Estado utiliza tributos, incentivos e benefícios fiscais não apenas para arrecadar recursos, mas também para estimular ou desestimular comportamentos e alcançar objetivos econômicos, sociais e ambientais. Embora essas medidas possam contribuir para a redução das desigualdades, envolvem renúncias de receitas públicas e, portanto, exigem acompanhamento, para verificar se os resultados pretendidos estão sendo alcançados.
Nesse contexto, a pesquisa analisa dois instrumentos elaborados pelo TCU: o Referencial de controle de políticas públicas, de 2020, e o Referencial de controle de benefícios tributários, de 2022. Os documentos sistematizam critérios e boas práticas para orientar a avaliação dessas iniciativas, com atenção à governança, à transparência, ao monitoramento e à mensuração dos resultados.
O artigo também apresenta uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) sobre renúncias de receitas referentes aos exercícios financeiros de 2019 e 2020. A fiscalização identificou nove achados de inconformidade, relacionados, dentre outros aspectos, à ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro, a deficiências no acompanhamento dos benefícios fiscais, a inconsistências nos registros contábeis e à necessidade de aprimorar a transparência das informações.
A partir desse caso, a autora destaca que a implementação das medidas corretivas e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle são processos que demandam acompanhamento contínuo, com resultados que tendem a se consolidar em médio e longo prazos. O estudo ressalta, ainda, a importância da atuação articulada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos órgãos de controle, dos entes federativos e da sociedade civil, para assegurar que os benefícios fiscais atendam às finalidades que justificaram sua concessão.
Dentre as conclusões, a pesquisa aponta que o controle efetivo das políticas extrafiscais depende da adoção de critérios objetivos de avaliação, da disponibilização de informações claras e acessíveis e do monitoramento dos resultados. Essas medidas contribuem para uma gestão pública mais transparente e responsável, capaz de demonstrar se as renúncias de receitas geram benefícios concretos para a sociedade.
O artigo está disponível na edição 157 da Revista do TCU, publicada em fluxo contínuo, em 2026.
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