Audiência pública debate melhorias no financiamento da educação infantil

O Tribunal de Contas da União (TCU) participou, no dia 5 de agosto, de audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional sobre o financiamento da educação infantil e das creches no Brasil.

Durante o debate, o Tribunal apresentou sua atuação ao fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e defendeu medidas para fortalecer a governança, a transparência e os mecanismos de controle desses recursos.

Representando o TCU, o auditor Paulo Malheiros destacou que a complementação da União ao Fundeb passou de R$ 23 bilhões, em 2021, para R$ 69 bilhões em 2026, o que aumenta a responsabilidade do governo federal e a importância dos mecanismos de fiscalização.

Entre os desafios que o TCU apontou está a dificuldade de acesso aos dados individualizados do Censo Escolar da Educação Básica, utilizados como base para a distribuição dos recursos. De acordo com o auditor, a disponibilização apenas de dados anonimizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) limita a possibilidade de cruzar informações e apurar possíveis irregularidades, e reforça a necessidade de ampliar o compartilhamento de dados com os órgãos de controle, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"A impossibilidade de acesso aos dados inviabiliza a atividade dos órgãos de controle. Sem esses dados, que são o principal critério para o repasse dos recursos da educação básica, o controle fica muito difícil¿, afirmou Paulo Malheiros.

O representante do Tribunal também apresentou a plataforma Sinapse, desenvolvida para automatizar a fiscalização dos recursos da educação por meio da análise de dados, e defendeu alterações na legislação do novo Fundeb.

Entre as propostas apresentadas estão: fortalecer as regras hoje previstas em normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), reforçar a rastreabilidade dos recursos, garantir que as contas do Fundeb sejam mantidas pelo órgão responsável pela educação e assegurar, em lei, o compartilhamento de dados do Censo Escolar com os órgãos de controle.

Rede Integrar

Paulo Malheiros explicou que a fiscalização dos recursos do Fundeb é feita de forma integrada com os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios por meio da Rede Integrar. Enquanto o TCU fiscaliza os recursos da complementação da União, os tribunais de contas locais atuam sobre os demais recursos do fundo.

A Rede Integrar é um grupo colaborativo formado pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio de acordo de cooperação técnica entre Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), TCU e Tribunais de Contas aderentes. O objetivo é estabelecer cooperação técnica para fiscalização e aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil.

O principal benefício é compartilhar metodologias, dados, experiências e tecnologias, o que confere novo olhar sobre as temáticas e desenvolve soluções mais abrangentes, possíveis de serem replicadas em outras regiões.

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