Auditor do TCU lança livro sobre prescrição com proposta inédita de lei nacional

Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2015, Thiago da Cunha Brito acaba de lançar o livro "Prescrição nos tribunais de contas: contribuições para maior efetividade do controle externo e segurança jurídica dos jurisdicionados", pela Editora Juruá. A obra é resultado de pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico (PPGDE) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a Escola Superior do TCU.

"O ISC foi o pilar que tornou possível essa conquista acadêmica e profissional", afirma Brito, assessor na Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU. Por meio de concessão de bolsa de estudo, o ISC financiou 70% do valor do curso de mestrado no IDP, permitindo ao auditor aprofundar-se em tema de grande relevância para o controle externo e a administração pública.

Além de resultar na publicação do livro, a dissertação foi indicada ao Prêmio IDP de Melhores Teses e Dissertações - Edição 2025, na linha de Direito do Estado do Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico (PPGDE) da instituição.

Na avaliação de Brito, o apoio do ISC e o incentivo à formação continuada dos servidores públicos foram fundamentais para o desenvolvimento de competências diretamente aplicáveis ao exercício do cargo. "O ISC atuou como um catalisador, transformando uma necessidade prática do dia a dia do Tribunal em uma obra doutrinária de referência nacional, prefaciada por um ministro do STF", detalha.

Prefácio do ministro Gilmar Mendes

Com prefácio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro aborda um dos temas mais complexos e atuais do Direito Público: a prescrição nos tribunais de contas.

Em termos simples, prescrição é a perda do direito de o Estado aplicar uma sanção ou exigir o ressarcimento de valores após o decurso de determinado prazo legal. Quando não há regras claras sobre quando esse prazo começa, é interrompido ou se encerra, surgem divergências que podem comprometer a efetividade das decisões dos tribunais de contas e gerar insegurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os cidadãos.

No prefácio da obra, Gilmar Mendes afirma que se trata de "obra indispensável para magistrados, membros de tribunais de contas, advogados, gestores públicos e acadêmicos", por oferecer bases para "um sistema de accountability mais racional, previsível e constitucionalmente legítimo".

Pesquisa com propósito

De acordo com o autor, a jurisprudência do STF, mesmo após o Tema 899, não pacificou a questão da prescrição, e a ausência de uma lei federal com normas gerais introduz instabilidade crônica no sistema. A dissertação foi concebida para preencher essa lacuna, unindo o rigor dogmático a uma pesquisa empírica inédita.

"Para mapear o cenário, o trabalho faz um estudo comparativo abrangente das normas dos tribunais de contas de todo o país e descreve a evolução jurisprudencial. O grande diferencial, contudo, é o estudo quantitativo e qualitativo dos mandados de segurança julgados pelo STF entre 2021 e 2024. Essa pesquisa revelou os exatos pontos de divergência hermenêutica dos ministros - como a adoção da teoria da unicidade de interrupção - e trouxe um dado alarmante: em 2024, cerca de 77% dos processos do TCU analisados pelo STF tiveram o reconhecimento da prescrição", descreve.

Em termos práticos, o trabalho não se limita à crítica. Diante do impacto direto na efetividade do controle externo, a dissertação culmina em uma proposta concreta de solução normativa: um anteprojeto de lei. "O objetivo é conciliar a legítima pretensão de ressarcimento ao erário com a garantia constitucional da segurança jurídica, oferecendo um caminho para a superação dessa insegurança jurídica", avalia o auditor de controle externo do TCU.

Aplicação no dia a dia do TCU

Para o auditor, mestre em Direito Econômico e Master of Laws em Direito Penal Econômico, a dissertação revela que a ausência de uma lei federal e a consequente instabilidade jurisprudencial representam um obstáculo direto à missão do Tribunal de Contas da União. Mais do que identificar irregularidades, a Corte, na avaliação de Brito, tem como finalidade a entrega de resultados que sobrevivam ao crivo do Poder Judiciário e que, de fato, recomponham o erário.

"Ao propor o anteprojeto de lei, busco oferecer ao TCU e à sociedade ferramentas para que a atuação do Tribunal seja pautada pela segurança jurídica, evitando que o esforço fiscalizatório do Tribunal seja frustrado no futuro pelo reconhecimento da prescrição pelo Poder Judiciário", declara.

Na prática como auditor de controle externo, a publicação garante transparência e mapeamento de riscos, ao permitir que Brito instrua processos com maior clareza sobre os riscos de prescrição; auxilia na gestão de riscos processos, na medida em que compreende como os ministros do STF estão julgando os processos do Tribunal; e, por fim, traz uma visão estrutural e propositiva.

"O apoio do ISC foi decisivo para que eu pudesse conciliar a minha rotina profissional com uma pesquisa acadêmica profunda, elevando a análise do controle para uma perspectiva sistêmica. Com isso, consegui não apenas diagnosticar o atual cenário de insegurança jurídica, mas entregar ao Tribunal e à sociedade uma proposta normativa concreta que equilibra o direito de defesa com o dever de prestar contas e o necessário ressarcimento ao erário", finaliza.

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