Auditoria avalia governança no Ministério da Educação e no FNDE

RESUMO

• TCU fez auditoria no Ministério da Educação (MEC) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para avaliar a estrutura de governança, a execução orçamentária e a transparência no repasse dos recursos.
• O trabalho identificou diversos pontos de melhoria na governança do MEC e do FNDE, assim como desafios associados à alocação de recursos. Também há falta de normatização das diretrizes e do fluxo decisório atinentes à execução dos contingenciamentos orçamentários. A lacuna normativa contribui para o enfraquecimento do controle social.
• O Tribunal fez determinações e recomendações como medidas corretivas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria no Ministério da Educação (MEC) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para avaliar a estrutura de governança, a execução orçamentária e a transparência no repasse dos recursos. Foram avaliadas as transferências voluntárias aos entes subnacionais efetuadas mediante assistência técnica e financeira da União às redes públicas de educação básica dos municípios, estados e Distrito Federal, efetuadas via Plano de Ações Articuladas (PAR).

A auditoria foi realizada devido a supostas irregularidades cometidas por agentes do MEC e do FNDE, noticiadas no ano de 2022, em relação à gestão das transferências voluntárias. Exemplos das irregularidades são o direcionamento e a facilitação na liberação de recursos em troca de possíveis favores políticos ou, até mesmo, de valores financeiros advindos de negociação com entes federados (propina).

O trabalho identificou diversos pontos de melhoria na governança do MEC e do FNDE, assim como desafios associados à alocação de recursos. Um deles é em relação à transparência, pois os instrumentos geridos pelo FNDE para a divulgação das ações do PAR são de difícil acesso ao público e não permitem que se verifique quais foram os critérios adotados na escolha dos entes beneficiários.

Outro problema encontrado foi em relação à inoperância do Comitê Estratégico do PAR no decorrer de 2022. Na execução orçamentária das ações e programas relativos às transferências voluntárias, uma parcela significativa dos montantes destinados via PAR, entre 2017 e 2022, foi comprometida pelo repasse de recursos mediante emendas parlamentares, especialmente por emendas de relator nos anos de 2020 e 2021.

A auditoria também identificou falta de normatização das diretrizes e do fluxo decisório atinentes à execução dos contingenciamentos orçamentários. A lacuna normativa contribui para o enfraquecimento do controle social e alimenta dúvidas quanto à transparência e aos critérios aplicados pelo MEC na gestão dos recursos contingenciados.

O Tribunal fez determinações e recomendações como medidas corretivas. Entre essas, destacam-se: determinações ao FNDE para a implementação de sua estrutura de governança; determinação ao MEC para retomar as atividades do Comitê Estratégico do PAR; comunicação ao Congresso Nacional sobre o comprometimento dos recursos discricionários do FNDE em decorrência da destinação de valores via PAR por meio de emendas parlamentares, especialmente por emendas de relator (RP9); e recomendações ao MEC e ao FNDE para melhorar a transparência e a efetividade na alocação dos recursos.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento  Sustentável.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1221/2023 – Plenário

Processo: TC 008.538/2022-0

Sessão: 15/6/2023

Secom – SG

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