Auditoria avalia regularidade de pagamentos do Regime Geral da Previdência Social

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, relatório de fiscalização de conformidade dos pagamentos de benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) feitos em 2025. O volume de recursos fiscalizados passa de R$ 907 bilhões.

Para apurar a regularidade dos benefícios concedidos em 2025, a auditoria do TCU envolveu a amostragem de 231 benefícios, com o uso de ferramenta tecnológica e posterior análise documental manual.

A partir da identificação de desconformidades, fez-se o recálculo dos valores da amostra e a extrapolação estatística dos resultados. A partir daí, chegou-se ao "valor devido" de R$ 30,16 bilhões, com 94% de confiabilidade e precisão de 0,37%.

"O total efetivamente pago observado foi de R$ 30,07 bilhões, dentro do intervalo de confiança da estimativa. Isso indica, de forma geral, ausência de desconformidade relevante nos pagamentos das concessões deferidas em 2025", explicou o ministro Benjamin Zymler.

O que o Tribunal verificou

Foram examinados 10.758 benefícios por incapacidade que apresentaram indicativo de irregularidade decorrente da existência de vínculo de servidor ou militar ativo no regime próprio de previdência do servidor (RPPS) ou no sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas (SPSMFA).

"Além disso, a partir do cruzamento dos dados de diversos sistemas informatizados, como resultado foi identificado indício de pagamento de mais de R$ 91 milhões a titulares falecidos", apontou o ministro-relator Benjamin Zymler.

Outra análise feita pelo TCU foi sobre possíveis acumulações indevidas de benefícios. Foram considerados, mês a mês, os benefícios de menor valor dentre aqueles acumulados pelos beneficiários. O valor total pago com indícios de acumulações indevidas foi superior a R$ 76 milhões.

O que o TCU decidiu

Determinou-se ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, no prazo de 90 dias, elaborem plano de ação para a implementação de mecanismo que garanta a realização sistemática e baseada em risco de exame médico para assegurar a regularidade da manutenção de benefícios por incapacidade, especialmente das aposentadorias por incapacidade permanente.

Foi determinado ao INSS que, no prazo de 90 dias, elabore plano de ação com vistas a implementar mecanismo sistemático e baseado em risco para evitar o pagamento indevido de aposentadoria por incapacidade permanente a beneficiários que estejam trabalhando.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2404/2026 - Plenário

Processo: TC 021.710/2025-2

Sessão: 2/9/2026

Secom - ED/pc

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