Auditoria fiscaliza pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, auditoria de conformidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados em 2024.

"Trata-se, portanto, de fiscalização que se relaciona intrinsecamente com a fidedignidade das demonstrações contábeis da União e com a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)", observou o ministro-relator Jhonatan de Jesus.

A estratégia metodológica da auditoria do TCU priorizou a fase de manutenção de benefícios antigos. Nesses, cujas concessões são anteriores a 2015, eventual desconformidade relevante tende a decorrer de falhas de manutenção e controle (cadastro, prova de vida, cruzamento de bases), e não de reanálise do ato concessório.

"Tal delimitação abrangeu 47,87% dos pagamentos do total de 2024, correspondentes a R$ 441,66 bilhões de um total de R$ 922,64 bilhões, valor tomado como o volume de recursos fiscalizados na auditoria", esclareceu o ministro do TCU Jhonatan de Jesus.

O que o TCU verificou

"Foram identificados os seguintes riscos: pagamentos com indício de óbito do titular; acumulação indevida de benefícios; inscrição de CPF nulo ou inconsistente; além da aplicação incorreta de índices oficiais de reajuste", listou o ministro Jhonatan.

Os testes realizados nas tipologias selecionadas pela auditoria do Tribunal resultaram no montante global de pagamentos com indício de irregularidade de R$ 170,91 milhões, abaixo do limite de acumulação de distorções definido em 3% para essa fiscalização. Esses valores com indícios de irregularidades, embora materialmente relevantes, representam porcentagem muito pequena em relação ao montante total analisado.

Assim, a conclusão do trabalho é a de que, de forma geral, não houve falhas relevantes a ponto de comprometer a fidedignidade dos pagamentos auditados. No entanto, isso não elimina a necessidade do tratamento adequado dos indícios de irregularidade apontados.

O que o Tribunal deliberou

O TCU decidiu recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a integração de novas bases de dados. O objetivo é complementar as informações existentes e garantir que todos os registros sejam atualizados de forma oportuna e precisa, o que vai resultar na melhoria do mecanismo de comprovação de vida dos beneficiários.

Foi recomendado ainda que o INSS implemente rotina de verificação automática da existência de múltiplos benefícios para um mesmo titular com suspeita de óbito.

O Tribunal dará ciência ao INSS de que a situação "nula" do CPF do titular ou do instituidor do benefício caracteriza indício de fraude e deve ensejar encaminhamento automático para instauração de processo de apuração de irregularidade.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 522/2026 - Plenário

Processo: TC 024.411/2024-8

Sessão: 11/3/2026

Secom - ED/va

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