Brasil apresenta relatórios de auditorias realizadas em entidades da ONU

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e o ministro Walton Alencar Rodrigues participaram, nesta terça-feira (22/7), da 79ª Sessão Regular do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião, realizada em Nova Iorque, analisou e validou relatórios de auditoria das entidades da ONU referentes a 2024, apresentados pelas instituições superiores de controle (ISC) do Brasil, da China e da França. O encontro segue nesta quarta-feira (23/7).

Entre as auditorias sob responsabilidade do TCU estão os trabalhos nas missões de paz no Kosovo e Chipre, no Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Fundo Conjunto de Pensão do Pessoal da ONU (UNJSPF), na Universidade das Nações Unidas (UNU) e na Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres), e outros. As fiscalizações ocorreram sob a coordenação do ministro Walton Alencar Rodrigues, supervisor dos trabalhos.

A França, atual presidente do conselho, fiscaliza fundos, programas e diversas missões de paz. Já a China audita o chamado Volume 1, referente ao secretariado que reúne todos os departamentos da ONU.

Em sua fala, Vital do Rêgo saudou os presidentes das instituições superiores de controle da França, Pierre Moscovici, e da China, Hou Kai, e agradeceu a colaboração. "Essa parceria foi essencial para que o Brasil, em seu primeiro ano como auditor internacional, pudesse desempenhar com segurança e qualidade o seu papel", disse.

Ele detalhou as principais conclusões das 17 fiscalizações realizadas pelo Brasil. Ao todo, foram 95 achados e 144 recomendações. As entidades auditadas pelas equipes brasileiras gerenciam orçamento anual de US$ 15 bilhões.

"A ONU é uma instituição que dá esperança milhões de mulheres, crianças, refugiados, desabrigados. Por isso, nosso compromisso é direcionar as equipes para realizar auditorias que tenham impacto positivo na vida das pessoas e que mostrem soluções para os problemas da organização, sejam financeiros ou de gestão, mas com o foco na proteção das pessoas atendidas pela ONU", afirmou Vital.

O ministro ressaltou o trabalho das equipes envolvidas no trabalho, formadas por profissionais do TCU, da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos tribunais de contas dos estados e municípios. Agradeceu, ainda, o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Ministério das Relações Exteriores.

Durante a sessão, Vital do Rêgo reuniu-se com o secretário-geral da ONU, António Guterres. A atual situação da ONU, que enfrenta problemas de redução orçamentária, foi um dos temas da conversa. O presidente do TCU sugeriu a possibilidade de o Brasil, após alinhamento com o governo brasileiro, receber escritórios da organização, em um processo de descentralização.

Eles também trataram de questões sobre a realização da COP30, em novembro, em Belém, e da possibilidade de se estabelecer um convênio entre a Universidade das Nações Unidas (UNU) e o Instituto de Formação, envolvendo o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), que é a escola superior do TCU.

Pontos identificados nas auditorias

No Fundo de Pensões da ONU (UNJSPF), o TCU identificou oportunidades de melhorias. A mais crítica foi a ausência de documentação detalhada sobre a metodologia atuarial utilizada pelo consultor externo. Também foi possível observar divergências entre os procedimentos operacionais e os regulamentos no que diz respeito à conversão cambial de benefícios pagos em moedas alternativas, o que pode gerar distorções nos valores pagos.

No Unicef, a prática de seleção direta de parceiros da sociedade civil tem sido a regra, e não a exceção, mesmo em contextos que não justificam a abordagem. A ausência de justificativas documentadas compromete a transparência e pode limitar a inovação e a eficiência dos programas. Foram apontadas falhas no monitoramento da última entrega de suprimentos, como ausência de processos padronizados para rastrear os insumos. Isso aumenta riscos de desvios, perdas e falta de prestação de contas - especialmente em contextos de emergência ou vulnerabilidade.

No Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Criminais (IRMCT), o Tribunal observou que o processo de transição institucional tem se concentrado quase exclusivamente na gestão de pessoal, negligenciando aspectos igualmente críticos como a gestão de ativos, terceirizações, arquivos e infraestrutura.

Nas auditorias de gestão em entidades como UNODC, ONU Mulheres, UNFPA e Unicef, a Corte de Contas brasileira identificou padrões recorrentes de fragilidade nos processos de seleção de parceiros, monitoramento de programas e gestão de suprimentos.

No caso da UNODC, por exemplo, verificou-se a necessidade de fortalecer as ferramentas e práticas de monitoramento dos programas. O sistema IPMR, utilizado para planejamento e monitoramento, não atende plenamente às necessidades operacionais dos gestores de projeto. Isso compromete a visibilidade sobre a execução de programas e limita a capacidade de supervisão estratégica.

Na ONU Mulheres, além da indefinição sobre o papel da segunda linha de defesa para apoiar os controles sobre a seleção e o monitoramento de parceiros de programa, foi observado que o plano de garantia de parceiros de programa foi finalizado com atraso e com escopo reduzido, omitindo faixas de despesas relevantes. A limitação afeta a confiabilidade dos relatórios financeiros e a capacidade de detectar irregularidades em tempo hábil.

No Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), a gestão de prazos de entrega na cadeia de suprimentos mostrou-se fragmentada e carente de indicadores confiáveis. A ausência de estatísticas consolidadas e de coordenação entre as áreas dificulta a avaliação do desempenho de fornecedores e compromete a capacidade de tomada de decisão baseada em dados.

De acordo com o presidente Vital do Rêgo, os achados identificados nas entidades sob responsabilidade do Brasil reforçam a importância da governança sólida, com papéis bem definidos, sistemas de informação integrados e cultura organizacional orientada para resultados.

Conselho de Auditores da ONU ("Board of Auditors")

O Conselho de Auditores das Nações Unidas foi criado em 1946 para realizar auditorias externas na ONU, nos fundos e programas da organização. O mandato consiste em conduzir auditorias independentes sobre a eficiência dos procedimentos financeiros, sistemas contábeis, controles internos e administração geral, garantindo a conformidade com os padrões internacionais de auditoria.

O conselho analisa áreas-chave da gestão da ONU, incluindo paz e segurança, mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, desarmamento, saúde e igualdade de gênero. As conclusões e recomendações contribuem para melhorar as operações da ONU e seus sistemas de controle interno.

O grupo é composto por três membros, cada um representando um estado-membro e com mandato de seis anos, não renovável. Além do ministro Vital do Rêgo, como presidente do TCU, os outros dois membros atuais são o presidente do Tribunal de Contas da França, Pierre Moscovici, e o auditor-geral do Escritório Nacional de Auditoria da China, Hou Kai.

TCU no Conselho de Auditores

A eleição do TCU ocorreu em novembro de 2023, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o Brasil sendo eleito por aclamação. Em julho de 2024, o TCU assumiu oficialmente a vaga no Conselho de Auditores da ONU.

O portfólio do Tribunal compreende as seguintes entidades: Universidade das Nações Unidas (UNU); Instituto das Nações Unidas para Formação e Pesquisa (Unitar); Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres); Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais (IRMCT); Fundo Conjunto de Pensão do Pessoal da ONU (UNJSPF); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Escritório das Nações Unidas em Viena (Unov); Missões de Paz no Kosovo, Líbano e Chipre.

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