O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, acompanhamento da privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CeasaMinas), sociedade de economia mista de capital fechado, constituída por meio da lei estadual de Minas Gerais 5.577/1970, e repassada ao controle da União em 1996.

Ressalvadas as determinações e recomendações do TCU, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento atenderam aos requisitos para a desestatização. “Não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o prosseguimento”, explicou Zymler.

O TCU determinou ao BNDES que revise as projeções de receitas de Tarifa de Uso dos contratos de concessão de uso que apresentem carência ou desconto, e atualize os fluxos de caixa projetados. Outra determinação ao banco federal é que ajuste as avaliações econômico-financeiras com o quantitativo de funcionários demitidos, o valor das rescisões, bem como os gastos de pessoal nos fluxos de caixa.

O Tribunal analisou mas não deu provimento a uma representação de dois deputados federais que noticiaram possíveis irregularidades no processo de desestatização, entre as quais estaria o vazamento do edital da licitação da CeasaMinas para um grupo de empresários.

TC 042.705/2021-5

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