O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, acompanhamento da proposta da Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o intuito de transferência do controle acionário e de celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito da concessão da BR-163/MT.

A Corte de Contas decidiu comunicar à ANTT que “não vislumbra óbice à celebração do TAC objeto deste acompanhamento, a ser possivelmente celebrado com a Concessionária Rota do Oeste S/A, sem prejuízo de dar ciência de impropriedades e expedir recomendações”, explicou o ministro-relator do TCU, Bruno Dantas.

“Destaco a relevância e o ineditismo do caso, cujo elemento mais distintivo é a proposta de a MT Participações e Projetos S/A (MT-PAR) assumir o controle da concessionária, aportando recursos para permitir os investimentos das obrigações contratuais. A MT-PAR é sociedade de economia mista do Estado de Mato Grosso, criada em 2012”, lecionou o relator.

Entre os principais termos do TAC, a MT-PAR, que será a nova controladora da concessão, se comprometeu a investir R$ 1,2 bilhão em obras para a melhorar a trafegabilidade da BR-163/MT. Ela deverá manter os valores atuais das tarifas, além de acertar as dívidas da CRO, sem qualquer desconto ao valor dos investimentos.

A concessão da BR-163/MT, sob responsabilidade da CRO, compreende 850,9 km de rodovia ao longo de 19 municípios, cuja população representa quase a metade do Estado do Mato Grosso. Além disso, essa rodovia é importante via de escoamento da produção de soja, milho e algodão - commodities que colocam Mato Grosso entre os maiores exportadores brasileiros.

Processo: TC 019.064/2022-5

Serviço

Sessão: 28/9/2022

Secom – ed/va

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