Fiscalização de repasses do custo energético aos consumidores brasileiros é frágil

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a política de definição de Garantia Física e de destinação da energia produzida pela usina de Itaipu; a regulação e a gestão da comercialização aplicáveis a tal energia; e o verdadeiro impacto destas ações e do custo da energia sobre a tarifa para todos os consumidores brasileiros.

Foi verificado que há falta de fiscalização dos valores repassados aos consumidores brasileiros no custo da energia produzida por Itaipu. Além disso, o déficit na conta de comercialização de energia em 2015 e 2016 gerou impactos no cálculo da tarifa de repasse dos anos seguintes. O Tribunal avaliou, ainda, as tratativas para revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que dispõe sobre as bases financeiras e de prestação dos serviços de eletricidade. No entanto, concluiu que não há, ainda, medidas concretas que gerem um ambiente favorável à defesa dos interesses nacionais nas negociações sobre a revisão do Tratado. A Corte de Contas fez determinações e recomendações para a melhoria dos processos. TC 022.634/2017-7

Servidores públicos recebem valores indevidos de planos econômicos

Auditoria nas folhas de pagamento e em dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal constatou o pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais. As rubricas provêm de decisões judiciais relacionadas a planos econômicos e outras vantagens, tais como Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor, e somam R$ 26 milhões por mês.

As rubricas para compensar os servidores por perdas salariais, em especial aquelas decorrentes dos planos econômicos, deveriam ser pagas apenas até a reposição salarial superveniente, o que não tem acontecido. Em lugar disso, os pagamentos ocorrem por tempo indeterminado e causam grave dano ao erário. O TCU determinou, assim, à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal, que absorva ou elimine da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais o pagamento de diversas rubricas judiciais, com base em parecer emitido pela AGU. TC 030.187/2018-4

TCU colabora com o Dnit na identificação de falhas em contratos

O TCU realizou, sob a relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman, auditoria no Dnit para avaliar aquisições de Tecnologia da Informação (TI). A Corte de Contas apontou que a solução de TI não atende às necessidades do Dnit, com dano ao erário de R$ 22,5 milhões. Ainda houve superfaturamento na execução contratual de R$ 5 milhões e direcionamento de contratos. Em outro caso, o Dnit contratou a implementação do projeto de modernização administrativa. Os serviços de TI seriam para a implantação de um software que é gratuito. Neste caso, também houve superfaturamento de R$ 5 milhões. TC 016.111/2018-4

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