Ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 não têm diretrizes estratégicas suficientes

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a governança do centro de governo estabelecido para implementação de ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O acompanhamento identificou falta de diretrizes estratégicas que possam estabelecer objetivos a serem perseguidos pelos diversos entes envolvidos. Não há, também, modelo de identificação e gerenciamento de risco, nem plano de comunicação das ações adotadas.

O trabalho mostrou ainda que não há previsão de assento permanente de profissionais de saúde no Comitê de Crise. Para o Tribunal, é necessário ainda que haja ampla divulgação das decisões adotadas pelos entes colegiados que integram o centro de governo. O TCU emitiu um alerta à Casa Civil da Presidência da República a respeito dos riscos de comprometimento dos gastos e dos resultados do enfrentamento à pandemia. TC 016.708/2020-2.

TCU analisa medidas fiscais de combate à Covid-19

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, acompanhamento, referente a maio de 2020, para verificar as medidas aduaneiras e tributárias do Governo Federal em resposta à crise do novo coronavírus.

O Centre for Economic Policy Research (CEPR), utilizando ampla base de dados, classificou o Brasil em posição intermediária quanto a medidas fiscais, monetárias e cambiais. O País está na 59ª posição entre 166 nações.

O impacto negativo total de arrecadação neste ano, em relação ao previsto na LOA 2020, é da ordem de R$ 166,7 bilhões. Essa situação já começava a ser verificada antes mesmo da pandemia: no 1º bimestre foram R$ 32,7 bilhões de frustração de receitas,

Também há o risco de que as medidas excepcionais com efeitos temporários sejam revertidas em caráter permanente (médio e longo prazos). Caso isso ocorra, serão onerados os cofres públicos com repercussão nas despesas e frustração de receitas por tempo maior do que o necessário ao combate da pandemia.

O TCU verificou ainda indícios de irregularidades graves na gestão da base de dados do CPF mantida pela Receita Federal. São cerca de 12,5 milhões de registros ativos de CPF a mais que a população brasileira estimada pelo IBGE.

Serviço

Secom – SG / ED

E-mail: imprensa@tcu.gov.br