Monitoramento do panorama da segurança pública

O Tribunal realizou monitoramento de determinações anteriores oriundas do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Segurança Pública de 2015 (FiscSegurança2015). Esse tipo de estudo visa identificar riscos e áreas de relevância para orientar futuras ações de controle externo. O trabalho disponibiliza ainda aos gestores públicos, à comunidade acadêmica e ao cidadão, informações úteis sobre violência e políticas públicas voltadas para combatê-la.

Algumas recomendações da fiscalização anterior foram atendidas, mas outras não, a exemplo da ampliação da publicidade dos estudos e pesquisas sobre segurança pública a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O TCU converteu, então, a recomendação em determinação e deu prazo de 90 dias para que os órgãos informem sobre as providências adotadas. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá, ainda, estabelecer padrões no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público que deverão ser observados por União, estados, Distrito Federal e municípios na classificação das despesas na função Segurança Pública, em especial aquelas referentes a gastos de pessoal e encargos sociais. TC 025.218/2015-8

Superfaturamento em contrato de Furnas para obras em ferrovia no Rio de Janeiro e Minas Gerais

O Tribunal julgou, nesta quarta-feira, tomada de contas especial instaurada para apurar sobrepreço de R$ 7 milhões em contrato firmado entre Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) e empresas privadas. O acordo, no valor de R$ 92 milhões a preço de 2010, tinha o propósito de alterar trecho da Ferrovia Centro Atlântica no âmbito do empreendimento Aproveitamento Hidroelétrico Simplício, entre os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Os responsáveis foram ouvidos para apresentarem suas justificativas, mas elas não foram suficientes para sanar os problemas encontrados. Em consequência, o TCU julgou irregulares as contas de duas empresas participantes e as condenou ao pagamento de valores superiores a R$ 5,5 milhões, mais correção monetária desde 2010. Elas ainda deverão pagar multas que superam R$1,6 milhão. TC 007.973/2017-9

Auditoria nas obras de transmissão de energia elétrica em Foz do Iguaçu

O TCU realizou auditoria em Furnas Centrais Elétricas S.A. para avaliar os processos de contratação e execução das obras na Subestação de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná. O empreendimento objetiva a ampliação e o reforço em instalações de transmissão de energia elétrica e tem valor de R$ 60 milhões.

Foram constatadas falhas no orçamento-base da licitação, com superestimativas dos preços de equipamentos e adiantamento de pagamento sem a apresentação das garantias contratuais. No entanto, não houve dano ao erário por ato antieconômico porque a contratação da licitante teve deságio de mais de 45%, o que aproximou seus preços aos praticados pelo mercado. Além disso, a execução física é de mais de 90% das obras. Ainda assim, o Tribunal informou Furnas de que as fragilidades no processo de orçamentação, especialmente sobre pesquisa de preços de equipamentos, impedem a administração pública de avaliar a vantagem da proposta e o custo da contratação, além de ir contra a legislação aplicável. TC 008.023/2019-0

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