Extensão da vida útil de Angra 1 é analisada pelo Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Eletronuclear, subsidiária da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). As duas empresas são vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

O objetivo do TCU foi avaliar os principais contratos para a implementação do Programa de Extensão da Vida Útil da usina Angra 1 (LTO Angra 1), na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis (RJ). A auditoria, que compõe o Fiscobras 2026, examinou cinco contratos que totalizam R$ 438 milhões.

O LTO Angra 1 possibilitará a operação da primeira planta termonuclear brasileira por mais vinte anos, até 2044, conforme autorizado pela Resolução-Cnen 331/2024, condicionada à implantação integral desse programa.

"O empreendimento reveste-se de relevância para o setor elétrico nacional, por se tratar de fonte de geração firme e complementar às fontes renováveis, além de representar, aproximadamente, um terço das receitas da Eletronuclear", explicou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU.

O que o Tribunal verificou

O cronograma apresentado pela Eletronuclear para implantação do programa LTO Angra 1 se estende até 2028 a um custo estimado superior a R$ 3,5 bilhões, tendo a execução financeira do projeto, computada até fevereiro de 2026, atingido o montante de R$ 1,3 bilhão.

A maior parte do financiamento de longo prazo do LTO Angra 1 deve se dar por meio da emissão de debêntures conversíveis em ações de R$ 2,4 bilhões. No entanto, apesar dos diversos marcos já percorridos, tais como aprovações societárias e autorização da Aneel, a emissão efetiva das debêntures ainda não se concretizou.

"Isso tem obrigado a Eletronuclear a recorrer a sucessivos empréstimos-ponte, mais onerosos, com custo financeiro estimado em mais de R$ 185 milhões até fevereiro. Além disso, embora a dotação orçamentária seja compatível com as necessidades do projeto, a situação financeira revela-se preocupante", destacou o ministro Jorge Oliveira.

Há ainda o risco, apontado pela auditoria do TCU, de que a insuficiência de recursos financeiros possa conduzir à paralisação das obras e ao descumprimento das condicionantes fixadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Esse risco se refere, inclusive, aos R$ 500 milhões em recursos próprios ainda não equacionados.

Contratação direta

Quanto à regularidade dos processos de contratação, a conclusão central da auditoria refere-se à fragilidade na demonstração da inviabilidade de competição para fins de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

O caso concreto envolve contrato celebrado com a empresa Alvarez & Marsal Consultoria em Engenharia Ltda., no valor de R$ 9,55 milhões para prestação de serviços de consultoria especializada.

"Não foi demonstrado que a experiência, a metodologia de trabalho e demais aspectos relevantes à execução contratual não pudessem ser convertidos em critérios objetivos de julgamento aptos a viabilizar disputa competitiva", destacou o ministro Jorge Oliveira.

O que o TCU decidiu

A Corte de Contas recomendou à Eletronuclear que avalie a inclusão, em seus normativos internos, de orientações para que as justificativas de inexigibilidade evidenciem, de forma expressa e motivada, os elementos fáticos, técnicos e jurídicos que demonstrem a inviabilidade de competição no caso concreto.

O Tribunal resolveu dar ciência à Eletronuclear, à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, ao Ministério de Minas e Energia e ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB) que a insuficiência de recursos financeiros para a execução dos contratos do Programa de Extensão de Vida Útil da Usina Nuclear Angra 1 contribui para aumentar o custo global do empreendimento, podendo conduzir à paralisação ou redução do ritmo das obras.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2331/2026 - Plenário

Processo: TC 006.058/2026-4

Sessão: 26/8/2026

Secom - ED/va

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