Imóveis ociosos: TCU aponta falhas na implementação do Programa Imóvel da Gente

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização para avaliar se imóveis da União têm sido direcionados de forma adequada para atender políticas públicas. A auditoria, julgada na sessão plenária de 19 de novembro, analisou o Programa Imóvel da Gente, criado pelo Decreto 11.929/2024. O objetivo do programa é destinar imóveis públicos ociosos para usos de interesse social - como moradia popular, saúde, educação e infraestrutura.

O TCU identificou fragilidades que reduzem a efetividade da política, entre elas falta de coordenação e governança, baixa padronização dos processos, indicadores imprecisos, sistemas de informação desatualizados, pouca transparência e participação social limitada.

"O Programa Imóvel da Gente trata da grande quantidade de imóveis da União sem a devida destinação e que podem se transformar em ferramentas de inclusão social e desenvolvimento local, principalmente em um país diverso e marcado por profundas desigualdades sociais, como o Brasil", disse o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo.

A fiscalização apontou que a governança do programa é frágil. O Comitê Interministerial, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e responsável por definir as diretrizes e prioridades da iniciativa, realizou apenas quatro das nove reuniões previstas, o que compromete o alinhamento das ações com as políticas públicas.

Nos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa (Feaps) - espaços criados para envolver a sociedade e aproximar a gestão das demandas locais - a situação é semelhante: apenas 44 das 189 reuniões esperadas ocorreram. Alguns estados não realizaram encontros ou, quando realizara, a participação popular foi baixa.

A falta de padronização dos processos de destinação dos imóveis foi outra questão identificada. As superintendências da SPU nos estados seguem procedimentos diferentes e não há critérios claros para a escolha dos beneficiários, o que dificulta a transparência e a prestação de contas. Além disso, faltam indicadores confiáveis para medir resultados e acompanhar o andamento das destinações.

Os sistemas usados para gerenciar os imóveis, como o SPUnet, apresentam problemas de integração e confiabilidade, gerando retrabalho, conflitos de dados e problemas de transparência. As falhas violam normas de governo digital e comprometem a eficiência da política pública.

O Tribunal constatou também que falta divulgação de informações essenciais sobre os imóveis destinados, como endereços e identificação dos beneficiários. A ausência desses dados contraria a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e prejudica o controle social.

Programa Imóvel da Gente

Lançado pelo governo federal, o programa busca reduzir o número de propriedades da União ociosas, ampliar o acesso a habitação digna e apoiar estados e municípios na regularização fundiária, priorizando famílias de baixa renda. Com foco em eficiência e impacto social, a iniciativa integra diferentes órgãos públicos para dar uso estratégico ao patrimônio imobiliário federal, contribuindo para revitalizar áreas urbanas e melhorar a qualidade de vida da população.

O TCU recomendou à Casa Civil e ao MGI a revisão do modelo de governança, com maior participação de órgãos que podem ser beneficiados pelas destinações, além da definição de critérios para medir os benefícios sociais do programa. À SPU, determinou a adoção, em 120 dias, de métodos para medir o tempo e o custo das etapas de destinação e, em 90 dias, a inclusão no Portal da Transparência de informações detalhadas sobre os imóveis destinados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Você escolhe, o TCU fiscaliza

A auditoria sobre o Programa Imóvel da Gente integrou os cinco processos escolhidos em votação popular realizada pelo TCU, entre abril e junho deste ano, para definir os temas considerados prioritários para a sociedade. A consulta, feita pelo Portal de Participação Cidadã, recebeu mais de 3.300 votos.

O Tribunal abriu nova votação para ouvir cidadãs e cidadãos sobre as próximas fiscalizações que a Corte de Contas deve realizar. A consulta "Você escolhe, o TCU fiscaliza" fica aberta até o dia 1º de fevereiro de 2026, e os cinco temas mais votados serão transformados em novas auditorias que entrarão nos planos operacionais em março. São cinco grandes eixos: assistência a populações vulneráveis, energia e conectividade, infraestrutura e logística, segurança pública e defesa e serviços públicos essenciais.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2745/2025 - Plenário

Processo: TC 008.376/2025-5

Sessão: 19/11/2025

Secom - LB/aw

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